Termos de Uso

1. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO E ACEITE DOS TERMOS

1.1. Título, versão e vigência

1.1.1. O presente documento constitui os "Termos de Uso da Plataforma AMAZOCA - aplicáveis a Hóspedes, Anfitriões e demais Usuários" (doravante, simplesmente "Termos de Uso" ou "Termos").

1.1.2. Estes Termos de Uso encontram-se na Versão 1.0, vigente a partir de 15/01/2026, substituindo integralmente versões anteriores eventualmente disponibilizadas na Plataforma.

1.2. Quem é a AMAZOCA

1.2.1. A Plataforma AMAZOCA é de titularidade de AMAZOCA GESTÃO DE DADOS E PLATAFORMA DIGITAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 62.416.583/0001-93, com:

• a) endereço fiscal na Av. Frei Vicente, nº 800, Sala 03, Bairro Aeroporto Velho, CEP 68020-790, Santarém - PA; e
• b) sede administrativa na Av. Frei Vicente, nº 690, 101-B, Sala 01, CEP 68010-180, Santarém - PA, Brasil.

1.2.2. Para fins destes Termos, a expressão "AMAZOCA" designa, conforme o contexto, a sociedade empresária acima identificada, bem como a sua Plataforma tecnológica e os canais oficiais de atendimento disponibilizados ao Usuário.

1.3. Natureza e abrangência do documento

1.3.1. Os presentes Termos de Uso têm por objeto estabelecer as regras gerais de utilização da Plataforma AMAZOCA, incluindo, mas não se limitando a:

• a) criação e uso de contas de Usuário;
• b) intermediação tecnológica entre Anfitriões e Hóspedes para divulgação, busca, reserva e contratação de acomodações, hospedagens, experiências e serviços correlatos;
• c) regras de pagamento, repasses, taxas, avaliações, cancelamentos e conduta na Plataforma.

1.3.2. Estes Termos de Uso aplicam-se a todas as pessoas que utilizarem a Plataforma, independentemente da forma de acesso ou cadastro, incluindo:

• a) Hóspedes, que buscam, reservam e contratam acomodações e experiências;
• b) Anfitriões, que anunciam acomodações, hospedagens, experiências e serviços; e
• c) demais Usuários, cadastrados ou não, que naveguem, consultem informações ou interajam com as funcionalidades disponibilizadas.

1.3.3. Os presentes Termos de Uso não substituem e devem ser interpretados em conjunto com outros documentos eventualmente disponibilizados pela AMAZOCA, tais como a Política de Privacidade e políticas específicas (por exemplo, políticas de cancelamento, reembolso, avaliação, entre outras), que passam a integrar estes Termos por referência.

1.4. Aceite dos Termos e momento da concordância

1.4.1. A utilização da Plataforma AMAZOCA, em qualquer nível ou funcionalidade, implica a leitura, compreensão e concordância integral com estes Termos de Uso.

1.4.2. O aceite expresso dos Termos de Uso é formalizado pelo Usuário, conforme o caso, mediante:

• a) marcação da opção "Li e concordo com os Termos de Uso" (ou equivalente) no momento do cadastro ou antes da conclusão de uma reserva; e/ou
• b) efetiva utilização da Plataforma, incluindo navegação, criação de anúncios, realização de reservas, envio de mensagens, avaliações ou qualquer outra interação com as funcionalidades disponibilizadas.

1.4.3. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos de Uso, não deverá utilizar a Plataforma, tampouco realizar cadastro, reserva ou anúncio por meio da AMAZOCA.

1.4.4. A AMAZOCA poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer tempo, por motivos legais, regulatórios, de segurança, aperfeiçoamento da Plataforma ou inclusão de novas funcionalidades. As versões atualizadas serão disponibilizadas na própria Plataforma, com indicação da data de vigência.

1.4.5. A continuidade de uso da Plataforma após a entrada em vigor de nova versão dos Termos de Uso será interpretada como aceite tácito da versão atualizada, razão pela qual o Usuário se compromete a verificar periodicamente o teor dos Termos de Uso em vigor.

2. DEFINIÇÕES

Para fins de interpretação destes Termos de Uso, os termos abaixo, quando iniciados em maiúscula, no singular ou no plural, terão os seguintes significados:

2.1. AMAZOCA

2.1.1. "AMAZOCA" significa a sociedade empresária AMAZOCA GESTÃO DE DADOS E PLATAFORMA DIGITAL LTDA, bem como a Plataforma tecnológica por ela operada e os seus canais oficiais de atendimento, conforme identificado no item 1 destes Termos.

2.2. Plataforma

2.2.1. "Plataforma" significa o ambiente digital operado pela AMAZOCA, incluindo o website, aplicativos, APIs, painéis administrativos, sistemas de backoffice e quaisquer outras interfaces tecnológicas disponibilizadas aos Usuários para busca, publicação, oferta, anúncio, reserva, contratação e gestão de acomodações, experiências e serviços correlatos.

2.3. Usuário

2.3.1. "Usuário" significa toda pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma, cadastrada ou não, incluindo Hóspedes, Anfitriões e quaisquer outros que venham a interagir com as funcionalidades disponibilizadas.

2.4. Hóspede

2.4.1. "Hóspede" significa o usuário que utiliza a Plataforma para buscar, reservar e contratar acomodações, hospedagens, experiências, passeios ou serviços correlatos ofertados pelos Anfitriões, efetuando ou não pagamento por meio da Plataforma.

2.5. Anfitrião

2.5.1. "Anfitrião" significa o Usuário, pessoa física ou jurídica, que utiliza a Plataforma para anunciar, ofertar e disponibilizar acomodações, hospedagens, experiências, passeios, serviços de turismo ou serviços correlatos a potenciais Hóspedes.

2.5.2. Sempre que estes Termos se referirem a "Anfitrião", presumir-se-á que tal Usuário declara possuir todos os poderes, licenças, autorizações e direitos necessários para ofertar o imóvel ou serviço anunciado.

2.6. Acomodação / Anúncio

2.6.1. "Acomodação" significa o imóvel, unidade habitacional, quarto, pousada, hotel, casa, apartamento, chalé, barco, quarto compartilhado, bem como qualquer outro espaço físico apto a receber Hóspedes, anunciado na Plataforma.

2.6.2. "Anúncio" significa a página ou cadastro criado pelo Anfitrião na Plataforma para divulgar uma Acomodação, experiência ou serviço, contendo descrição, fotos, regras da casa, valores, política de cancelamento, datas disponíveis e demais informações relevantes.

2.7. Reserva

2.7.1. "Reserva" significa o ato pelo qual o Hóspede, por meio da Plataforma, seleciona uma Acomodação, define datas, quantidade de pessoas e outras condições aplicáveis e confirma a contratação junto ao Anfitrião, mediante aceitação das regras do Anúncio e destes Termos.

2.7.2. Salvo disposição em contrário, considerar-se-á "Reserva Confirmada" aquela em que:

• a) o Hóspede concluiu o fluxo de reserva na Plataforma; e
• b) o pagamento foi autorizado ou confirmado pelo meio de pagamento integrado à Plataforma.

2.8. Taxas AMAZOCA (Hóspede e Anfitrião)

2.8.1. "Taxas AMAZOCA" significam os valores cobrados pela AMAZOCA em contraprestação aos serviços de intermediação tecnológica, uso da Plataforma, gestão de reservas, processamento de pagamentos e demais serviços correlatos.

2.8.2. As Taxas AMAZOCA poderão incluir, entre outras:

• a) Taxa de Serviço do Hóspede: valor cobrado do Hóspede, geralmente calculado como um percentual sobre o valor da hospedagem, exibido de forma transparente antes da conclusão da reserva;
• b) Taxa de Serviço do Anfitrião: valor descontado pela AMAZOCA dos montantes devidos ao Anfitrião em razão de cada reserva, geralmente calculado como percentual sobre o valor da hospedagem.

2.8.3. As Taxas AMAZOCA, seus percentuais e critérios de cálculo poderão ser atualizados periodicamente e serão sempre informados na Plataforma antes da conclusão da reserva ou da publicação do Anúncio.

2.9. Taxa de Limpeza

2.9.1. "Taxa de Limpeza" significa o valor fixo ou variável cobrado por reserva para custeio de serviços de limpeza da Acomodação, que, como regra, integra a receita do Anfitrião e é exibido ao Hóspede antes da conclusão da reserva.

2.9.2. As regras de reembolso da Taxa de Limpeza, em caso de cancelamento ou no-show, seguirão a política de cancelamento aplicável à Reserva e as disposições específicas destes Termos.

2.10. Repasses

2.10.1. "Repasses" significam os pagamentos realizados pela AMAZOCA aos Anfitriões, referentes aos valores devidos em razão de Reservas concluídas, deduzidas as Taxas AMAZOCA, taxas de meios de pagamento e outros ajustes previstos nestes Termos.

2.10.2. Como regra, os Repasses observarão o modelo de liquidação periódica definido pela AMAZOCA e informado na Plataforma (por exemplo, repasse mensal até determinado dia, com base nas reservas cujo check-out tenha ocorrido no mês de referência).

2.11. Conteúdo do Usuário

2.11.1. "Conteúdo do Usuário" significa toda e qualquer informação, dado, texto, foto, imagem, vídeo, comentário, avaliação, mensagem, documento ou material carregado, enviado, publicado ou de qualquer forma disponibilizado pelo Usuário na Plataforma ou por meio dela.

2.11.2. O Conteúdo do Usuário poderá ser utilizado pela AMAZOCA, nos termos da licença concedida nestes Termos, para exibição na Plataforma, ações de marketing, melhoria de serviços, análises internas e outras finalidades legítimas, respeitada a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

2.12. Meios de Pagamento

2.12.1. "Meios de Pagamento" significam as soluções tecnológicas e financeiras utilizadas para processar pagamentos na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a: cartões de crédito, cartões de débito, Pix, boletos, carteiras digitais e sistemas de split de pagamento operados por instituições de pagamento parceiras.

2.12.2. Os Meios de Pagamento poderão ser prestados por terceiros, autorizados pelo Banco Central do Brasil, cujas regras específicas também se aplicarão às transações realizadas pelo Usuário.

2.13. Política de Cancelamento

2.13.1. "Política de Cancelamento" significa o conjunto de regras que regulam as condições, prazos, multas, reembolsos e demais efeitos decorrentes do cancelamento de Reservas por Hóspedes ou Anfitriões.

2.13.2. Cada Anúncio estará vinculado a uma Política de Cancelamento disponibilizada pela AMAZOCA (por exemplo, Flexível, Moderada, Não Reembolsável), a qual será apresentada ao Hóspede antes da conclusão da Reserva e integrará estes Termos para todos os fins.

2.14. Força Maior

2.14.1. "Força Maior" significa todo evento inevitável, imprevisível ou de efeitos inevitáveis, alheio à vontade das partes, que impeça total ou parcialmente o cumprimento das obrigações assumidas, tais como, exemplificativamente: desastres naturais, enchentes, terremotos, incêndios de grandes proporções, guerras, atos de terrorismo, greves gerais, pandemias, atos de autoridade pública que impeçam a prestação do serviço, quedas prolongadas e generalizadas de energia ou de serviços de telecomunicações.

2.14.2. Situações de Força Maior poderão justificar o cancelamento ou remarcação de Reservas, isenção ou redução de penalidades, conforme previsto nestes Termos e na legislação aplicável.

2.15. Legislação Aplicável

2.15.1. "Legislação Aplicável" significa, em especial, mas não exclusivamente, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a legislação tributária pertinente e demais normas brasileiras incidentes sobre a relação entre AMAZOCA, Usuários, Hóspedes e Anfitriões.

3. FUNÇÃO DA AMAZOCA (CLÁUSULA-CHAVE)

3.1. Plataforma de intermediação tecnológica (SaaS)

3.1.1. A AMAZOCA atua exclusivamente como uma plataforma digital de intermediação tecnológica, disponibilizada sob o modelo Software as a Service (SaaS), cujo objetivo é permitir que Hóspedes e Anfitriões se encontrem, anunciem, busquem, reservem e contratem acomodações, hospedagens, experiências, passeios e serviços correlatos entre si.

3.1.2. A AMAZOCA não presta diretamente serviços de hospedagem, turismo, hotelaria, aluguel de imóveis, transporte, alimentação, passeio, guia turístico ou qualquer outro serviço final ofertado pelos Anfitriões, atuando apenas como facilitadora tecnológica e processadora de pagamentos, nos termos destes Termos.

3.2. O que a AMAZOCA não é

3.2.1. Para todos os fins de direito, a AMAZOCA não é, nem deve ser interpretada como:

• a) agência de viagens;
• b) hotel, pousada, hostel ou estabelecimento de hospedagem;
• c) imobiliária, corretora de imóveis ou administradora de locações;
• d) operadora de turismo ou agência de turismo;
• e) corretora de serviços financeiros, instituição de pagamento ou instituição financeira, ainda que utilize meios de pagamento integrados ou parceiros regulados pelo Banco Central do Brasil;
• f) prestadora direta de qualquer dos serviços anunciados pelos Anfitriões na Plataforma.

3.2.2. Todas as ofertas de acomodações, hospedagens, passeios, experiências e serviços correlatos são de exclusiva responsabilidade dos Anfitriões, que são os únicos prestadores desses serviços perante os Hóspedes.

3.3. Papel da AMAZOCA na relação entre Hóspedes e Anfitriões

3.3.1. O papel principal da AMAZOCA consiste em:

• a) aproximar Hóspedes e Anfitriões, por meio da disponibilização da Plataforma para publicação, busca, anúncio e reserva de Acomodações, experiências e serviços;
• b) oferecer e integrar meios de pagamento que permitam ao Hóspede efetuar pagamentos de forma segura e ao Anfitrião receber valores de Reservas, de acordo com o modelo de repasses definido pela AMAZOCA;
• c) gerenciar, em âmbito tecnológico, o fluxo de reservas, cancelamentos, avaliações, notificações e comunicações internas entre Hóspedes e Anfitriões;
• d) disponibilizar canais de suporte para esclarecimento de dúvidas sobre o uso da Plataforma e, quando possível, auxiliar na mediação de conflitos entre Usuários, sem que isso implique assunção de responsabilidade pelos serviços prestados por terceiros.

3.4. Ausência de participação contratual na hospedagem ou serviço final

3.4.1. A relação jurídica principal referente à hospedagem, uso da Acomodação, realização de passeios, experiências ou serviços correlatos é estabelecida diretamente entre Hóspede e Anfitrião, sendo estes os únicos responsáveis pelo cumprimento das obrigações assumidas entre si.

3.4.2. A AMAZOCA não integra o contrato de hospedagem, locação, prestação de serviços, passeio, experiência ou qualquer outro ajuste firmado entre Hóspede e Anfitrião, atuando apenas como intermediadora tecnológica e, quando aplicável, processadora do pagamento.

3.4.3. A AMAZOCA não garante, endossa, fiscaliza ou assegura:

• a) a existência, qualidade, segurança, legalidade, regularidade, estado de conservação ou adequação das Acomodações e serviços anunciados;
• b) a veracidade, completude ou atualização das informações prestadas por Hóspedes ou Anfitriões em seus perfis, Anúncios, mensagens e avaliações;
• c) o efetivo cumprimento, por Hóspedes e Anfitriões, de suas obrigações legais, contratuais, fiscais, trabalhistas, consumeristas ou regulatórias.

3.5. Responsabilidades próprias de Hóspedes e Anfitriões

3.5.1. Cabe exclusivamente ao Anfitrião:

• a) garantir que a Acomodação e os serviços anunciados estejam em conformidade com a legislação aplicável, inclusive normas de turismo, hospedagem, segurança, acessibilidade, vizinhança, condomínio, vigilância sanitária, defesa civil e demais exigências locais;
• b) obter todas as licenças, alvarás, inscrições e cadastros necessários (incluindo, quando exigível, o Cadastur ou cadastro municipal/estadual equivalente);
• c) emitir os documentos fiscais cabíveis em favor do Hóspede e recolher os tributos incidentes sobre sua atividade;
• d) assegurar a real disponibilidade da Acomodação nas datas anunciadas e honrar as Reservas confirmadas.

3.5.2. Cabe exclusivamente ao Hóspede:

• a) verificar se a Acomodação, regras do Anúncio e condições da reserva atendem às suas necessidades antes da contratação;
• b) cumprir as regras da casa, regulamentos internos, normas de condomínio e legislação local;
• c) utilizar a Acomodação de forma responsável, segura e compatível com a finalidade contratada.

3.6. Limitação da atuação da AMAZOCA em disputas

3.6.1. Embora possa, a seu exclusivo critério, auxiliar na mediação de conflitos entre Hóspedes e Anfitriões, a AMAZOCA:

• a) não se obriga a resolver integralmente disputas entre Usuários;
• b) não assume, salvo disposição expressa em contrário, a obrigação de indenizar Hóspedes ou Anfitriões por danos decorrentes de atos, omissões ou serviços prestados por terceiros;
• c) poderá, quando entender necessário, reter ou ajustar valores de repasses em situações de chargeback, suspeita de fraude, ordens judiciais ou administrativas, ou quando estes Termos assim o preverem.

3.6.2. Nada do que conste na Plataforma, em comunicações de suporte ou nestes Termos deverá ser interpretado como criação de vínculo societário, associativo, trabalhista, de representação, mandato ou parceria empresarial entre a AMAZOCA e qualquer Usuário, Hóspede ou Anfitrião.

4. CRIAÇÃO DE CONTA, ACESSO E SEGURANÇA

4.1. Quem pode utilizar a Plataforma

4.1.1. A utilização da Plataforma AMAZOCA como Usuário cadastrado é permitida a pessoas físicas plenamente capazes, com 18 (dezoito) anos ou mais, e a pessoas jurídicas regularmente constituídas no Brasil ou no exterior.

4.1.2. Pessoas físicas menores de 18 (dezoito) anos somente poderão utilizar a Plataforma na condição de Hóspedes, desde que:

• a) estejam acompanhadas de responsável legal; e
• b) o cadastro e a contratação sejam realizados em nome e sob a exclusiva responsabilidade do respectivo responsável legal.

4.1.3. No caso de pessoas jurídicas, o cadastro deverá ser realizado por representante legal ou procurador com poderes suficientes, o qual declara, sob sua exclusiva responsabilidade, possuir poderes para vincular a empresa aos presentes Termos de Uso.

4.2. Tipos de conta

4.2.1. A AMAZOCA poderá disponibilizar, na Plataforma, diferentes perfis de conta, tais como:

• a) Conta de Hóspede, destinada a Usuários que desejam buscar, reservar e contratar acomodações, hospedagens, experiências e serviços correlatos;
• b) Conta de Anfitrião, destinada a Usuários que desejam anunciar e ofertar acomodações, hospedagens, experiências e serviços correlatos;
• c) Conta Híbrida, quando o mesmo Usuário atuar, simultaneamente, como Hóspede e Anfitrião.

4.2.2. A AMAZOCA poderá, a seu exclusivo critério, limitar, segmentar ou adaptar funcionalidades de acordo com o tipo de conta, histórico de uso, localização, verificações adicionais ou outros critérios de segurança e conformidade.

4.3. Processo de cadastro e veracidade das informações

4.3.1. Para criação de conta, o Usuário deverá preencher formulário de cadastro na Plataforma, informando, de forma verídica, completa e atualizada, os dados solicitados pela AMAZOCA, tais como, exemplificativamente:

• a) nome completo ou razão social;
• b) CPF ou CNPJ;
• c) data de nascimento, quando pessoa física;
• d) endereço de e-mail válido;
• e) número de telefone celular;
• f) endereço físico;
• g) dados bancários para recebimento de Repasses, no caso de Anfitriões.

4.3.2. A AMAZOCA poderá, a qualquer momento, solicitar documentos comprobatórios das informações fornecidas, tais como cópia de documento de identidade, comprovante de endereço, contrato social, procuração, comprovante de titularidade de conta bancária, alvarás, cadastros turísticos (por exemplo, Cadastur) ou outros que entender necessários à segurança da Plataforma.

4.3.3. O Usuário declara e garante que todas as informações fornecidas no cadastro e durante o uso da Plataforma são verdadeiras, completas e atualizadas, comprometendo-se a mantê-las sempre corretas, sob pena de:

• a) suspensão ou cancelamento da conta;
• b) bloqueio de Anúncios ou Reservas;
• c) responsabilidade por perdas e danos eventualmente causados à AMAZOCA, a outros Usuários ou a terceiros.

4.4. Login, senha e segurança de autenticação

4.4.1. No ato do cadastro, o Usuário deverá criar um login (nome de usuário ou e-mail) e uma senha de acesso à Plataforma, os quais serão pessoais, intransferíveis e de uso exclusivo do Usuário.

4.4.2. O Usuário é inteiramente responsável pela guarda, sigilo e uso de seu login e senha, devendo:

• a) adotar senha forte, difícil de ser adivinhada;
• b) não compartilhar suas credenciais com terceiros;
• c) não permitir que terceiros utilizem a sua conta;
• d) desconectar-se da conta após o uso em dispositivos compartilhados.

4.4.3. A AMAZOCA poderá disponibilizar, quando julgar oportuno, mecanismos adicionais de autenticação (tais como verificação por código SMS, e-mail, aplicativo autenticador, biometria etc.), podendo exigir sua utilização como condição para acesso a determinadas funcionalidades ou operações de maior risco.

4.4.4. O Usuário compromete-se a notificar imediatamente a AMAZOCA em caso de:

• a) suspeita de uso não autorizado de sua conta;
• b) perda, furto ou acesso indevido a seu dispositivo ou e-mail;
• c) qualquer quebra de segurança relacionada à Plataforma.

4.5. Responsabilidade por ações realizadas na conta

4.5.1. Até que a AMAZOCA seja formalmente notificada nos termos do item 4.4.4, todas as ações realizadas com o uso do login e da senha do Usuário serão consideradas como tendo sido praticadas pelo próprio Usuário, que responderá por elas, inclusive por:

• a) Reservas efetuadas;
• b) Anúncios criados, editados ou removidos;
• c) mensagens trocadas com outros Usuários;
• d) avaliações, comentários e Conteúdo do Usuário publicados;
• e) qualquer violação destes Termos ou da legislação aplicável.

4.5.2. A AMAZOCA não será responsável por danos advindos do uso indevido da conta por terceiros, quando decorrentes de culpa, negligência ou omissão do próprio Usuário na guarda de suas credenciais de acesso.

4.6. Encerramento voluntário da conta pelo Usuário

4.6.1. O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o encerramento de sua conta na Plataforma, por meio das ferramentas disponíveis no painel do Usuário ou por contato com os canais oficiais de atendimento da AMAZOCA.

4.6.2. O encerramento da conta não afasta:

• a) a exigibilidade de obrigações já assumidas, tais como Reservas confirmadas, pagamentos devidos, Repasses pendentes, multas ou indenizações;
• b) a possibilidade de a AMAZOCA manter determinados dados pessoais e registros pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais ou para defesa em processos administrativos, arbitrais ou judiciais, nos termos da Legislação Aplicável.

4.6.3. Em caso de conta de Anfitrião, o encerramento somente será efetivado após:

• a) a conclusão de todas as Reservas em andamento;
• b) a realização dos Repasses devidos;
• c) a quitação de eventuais multas, ajustes ou estornos pendentes relacionados à sua atividade na Plataforma.

4.6.4. O encerramento da conta do Usuário não impedirá a AMAZOCA de, posteriormente, recusar novo cadastro, especialmente em situações de violação grave ou recorrente destes Termos, fraude, abuso ou uso indevido da Plataforma.

5. TERMOS ESPECÍFICOS PARA HÓSPEDES

5.1. Uso da Plataforma pelo Hóspede

5.1.1. O Hóspede poderá utilizar a Plataforma para buscar, comparar e visualizar Acomodações, experiências, passeios e serviços correlatos anunciados por Anfitriões, por meio de filtros de localização, preço, datas, número de hóspedes, tipo de acomodação e outras funcionalidades eventualmente disponibilizadas pela AMAZOCA.

5.1.2. As informações exibidas nos Anúncios (descrição, fotos, comodidades, regras, preços, políticas de cancelamento, avaliações etc.) são de responsabilidade exclusiva dos Anfitriões, cabendo ao Hóspede analisá-las com atenção antes de concluir qualquer Reserva.

5.1.3. O Hóspede é integralmente responsável pela exatidão dos dados que informar ao utilizar a Plataforma, incluindo, sem limitação:

• a) datas de check-in e check-out;
• b) número de hóspedes (adultos, crianças, bebês, quando aplicável);
• c) dados pessoais e de contato;
• d) informações de pagamento.

5.1.4. Qualquer erro, omissão ou inconsistência nas informações prestadas pelo Hóspede poderá resultar em:

• a) indisponibilidade da Acomodação;
• b) cobrança de valores adicionais pelo Anfitrião (por exemplo, hóspede extra não informado);
• c) cancelamento da Reserva;
• d) aplicação das penalidades de cancelamento previstas na Política de Cancelamento aplicável.

5.1.5. É vedado ao Hóspede utilizar a Plataforma para fins ilícitos, abusivos ou incompatíveis com estes Termos, incluindo, mas não se limitando a:

• a) tentativa de burlar a Plataforma para contratar diretamente com o Anfitrião fora do ambiente da AMAZOCA, com o objetivo de evitar o pagamento de Taxas AMAZOCA;
• b) envio de mensagens ofensivas, discriminatórias, ameaçadoras, abusivas ou que violem direitos de terceiros;
• c) realizar reservas sem intenção real de utilização ("reservas de teste", bloqueio de datas etc.).

5.2. Reservas

5.2.1. A conclusão de uma Reserva pelo Hóspede seguirá, em regra, as seguintes etapas:

• a) escolha da Acomodação, datas, número de hóspedes e demais parâmetros;
• b) conferência do resumo da Reserva, incluindo valores de hospedagem, Taxa de Limpeza, Taxas AMAZOCA, Política de Cancelamento e regras do Anúncio;
• c) fornecimento e/ou confirmação dos dados pessoais e de pagamento;
• d) leitura e aceite destes Termos e das condições específicas da Reserva;
• e) envio da solicitação por meio da Plataforma.

5.2.2. A AMAZOCA poderá, de acordo com o modelo operacional e com o tipo de Anúncio, adotar diferentes formas de processamento de Reservas, tais como:

• a) Reserva imediata, quando a Reserva é automaticamente confirmada após a aprovação do pagamento;
• b) Reserva sujeita à confirmação do Anfitrião, quando o Anfitrião precisa aprovar a solicitação dentro de determinado prazo;
• c) Pré-reserva ou bloqueio temporário, quando a Plataforma informa ao Hóspede que a data está sendo temporariamente reservada, pendente de conclusão de etapas adicionais (por exemplo, verificação de pagamento, envio de documentos etc.).

5.2.3. Para fins destes Termos, considera-se:

• a) "Consulta": mera navegação, simulação ou envio de mensagem ao Anfitrião, sem conclusão do fluxo de reserva e sem aprovação de pagamento;
• b) "Pré-reserva": situação em que há intenção de reserva, com dados parcialmente fornecidos ou pagamento em análise, mas ainda sem confirmação definitiva pela AMAZOCA e/ou pelo Anfitrião;
• c) "Reserva Confirmada": aquela em que (i) o Hóspede concluiu o fluxo de reserva na Plataforma, (ii) o pagamento foi autorizado ou confirmado pelo Meio de Pagamento, e (iii) quando aplicável, a reserva foi aprovada pelo Anfitrião.

5.2.4. Somente a Reserva Confirmada gera direito de hospedagem e obrigações de cancelamento, reembolso e cobrança de multas, nos termos destes Termos e da Política de Cancelamento aplicável.

5.2.5. A AMAZOCA poderá cancelar ou não confirmar uma Reserva, mesmo após solicitação do Hóspede, em casos de:

• a) suspeita de fraude ou uso indevido do Meio de Pagamento;
• b) dados inconsistentes ou inválidos fornecidos pelo Hóspede;
• c) descumprimento destes Termos;
• d) indisponibilidade do sistema de pagamento ou falhas técnicas relevantes, sem prejuízo de eventual reembolso integral de valores pagos, quando devido.

5.3. Pagamentos pelo Hóspede

5.3.1. Ao concluir uma Reserva pela Plataforma, o Hóspede autoriza a AMAZOCA e/ou os Meios de Pagamento integrados a realizar a cobrança integral dos valores devidos, que poderão incluir, conforme informado no momento da reserva:

• a) Valor da Hospedagem (diárias e eventuais adicionais definidos pelo Anfitrião);
• b) Taxa de Limpeza (quando aplicável);
• c) Taxa de Serviço AMAZOCA do Hóspede, cobrada pela intermediação tecnológica, uso da Plataforma, suporte, gestão e processamento de pagamentos.

5.3.2. Antes da finalização da Reserva, a Plataforma exibirá ao Hóspede o valor total a pagar, com a discriminação dos itens mencionados no item 5.3.1, cabendo ao Hóspede revisar essas informações antes de confirmar a contratação.

5.3.3. A AMAZOCA poderá disponibilizar diferentes Meios de Pagamento, tais como cartões de crédito, cartões de débito, Pix, carteiras digitais ou outros meios similares, sendo que a aprovação da transação ficará sujeita às regras do emissor do cartão, instituição de pagamento ou banco do Hóspede.

5.3.4. Em determinadas situações, o pagamento poderá ser pré-autorizado (bloqueio do limite no cartão) e capturado posteriormente, conforme regras do Meio de Pagamento e da Plataforma.

5.3.5. Por razões de segurança e prevenção à fraude, a AMAZOCA e/ou os Meios de Pagamento poderão:

• a) solicitar informações adicionais ou complementares ao Hóspede;
• b) cancelar transações suspeitas;
• c) restringir formas de pagamento em determinadas Reservas;
• d) bloquear temporariamente valores até conclusão de análises internas.

5.3.6. Ao informar dados de pagamento na Plataforma, o Hóspede declara ser o legítimo titular do Meio de Pagamento utilizado ou estar autorizado por seu titular, responsabilizando-se por qualquer uso indevido ou não autorizado.

5.4. Políticas de Cancelamento do Hóspede

5.4.1. Toda Reserva Confirmada estará vinculada a uma Política de Cancelamento, a qual será claramente informada ao Hóspede:

• a) no Anúncio da Acomodação;
• b) na tela de resumo antes da conclusão da reserva;
• c) no e-mail ou confirmação eletrônica da Reserva.

5.4.2. A AMAZOCA poderá disponibilizar diferentes categorias de Política de Cancelamento, tais como, exemplificativamente:

• a) Política Flexível - possibilidade de cancelamento com reembolso integral até determinado prazo antes do check-in, com eventual cobrança de multa para cancelamentos mais próximos da data de entrada;
• b) Política Moderada - possibilidade de cancelamento com reembolso integral até prazo mais longo, combinada com multa parcial em janela intermediária e multa integral próximo ao check-in;
• c) Política Não Reembolsável - em regra, não há reembolso do Valor da Hospedagem em caso de cancelamento, qualquer que seja a antecedência, salvo em hipóteses específicas previstas nestes Termos, em lei ou em política comercial excepcional da AMAZOCA.

5.4.3. As condições específicas de cada categoria (prazo de cancelamento gratuito, percentuais de multa, regras de no-show, reembolso de Taxa de Limpeza e Taxas AMAZOCA) serão sempre informadas ao Hóspede de forma transparente, podendo constar em documento próprio denominado "Políticas de Cancelamento AMAZOCA", que integra estes Termos por referência.

5.4.4. Em linhas gerais, quando houver cancelamento pelo Hóspede, observar-se-á o seguinte, sem prejuízo das regras específicas de cada política:

• a) Cancelamento dentro do prazo de cancelamento gratuito → o Hóspede poderá ter direito a reembolso integral do Valor da Hospedagem e da Taxa de Limpeza, e, em regra, também das Taxas AMAZOCA, salvo hipóteses específicas expressamente indicadas;
• b) Cancelamento fora do prazo de cancelamento gratuito, mas antes do check-in → poderão ser aplicadas multas parciais, calculadas sobre o Valor da Hospedagem (por exemplo, 50%), conforme a Política de Cancelamento do Anúncio;
• c) Cancelamento em prazo muito próximo ao check-in, no dia da entrada ou no-show → poderá ser devida multa integral (100% do Valor da Hospedagem), cabendo ao Hóspede apenas eventual reembolso da Taxa de Limpeza, na hipótese de não utilização da Acomodação;
• d) Taxas AMAZOCA → em regra, são reembolsadas apenas quando houver reembolso integral ao Hóspede, ou nos casos em que a AMAZOCA, por liberalidade comercial ou por determinação legal/judicial, assim entender devido.

5.4.5. O no-show (não comparecimento do Hóspede à Acomodação até determinado horário do dia do check-in, sem comunicação prévia) será tratado como cancelamento tardio, sujeitando o Hóspede às mesmas condições de multa previstas na Política de Cancelamento aplicável à Reserva.

5.4.6. Para solicitar cancelamento e eventual reembolso, o Hóspede deverá utilizar os canais oficiais da Plataforma, evitando contato direto por fora do ambiente da AMAZOCA, sob pena de dificultar ou inviabilizar a aplicação correta das políticas e a intermediação da plataforma.

5.4.7. Nada nestes Termos afasta ou limita direitos legalmente assegurados ao consumidor pela legislação aplicável. Em caso de conflito, prevalecerão as normas de ordem pública, especialmente o Código de Defesa do Consumidor.

5.5. Responsabilidades do Hóspede

5.5.1. Durante a estadia, o Hóspede compromete-se a:

• a) cumprir as regras da casa estabelecidas no Anúncio e/ou diretamente pelo Anfitrião, incluindo horários, proibição de festas, regras de visitantes, uso de áreas comuns, animais de estimação e demais normas aplicáveis;
• b) respeitar regras de condomínio, vizinhança e legislação local, evitando barulho excessivo, aglomerações indevidas, uso ilícito do imóvel ou atividades incompatíveis com a destinação da Acomodação;
• c) zelar pela conservação da Acomodação, mobiliário, equipamentos, eletrodomésticos, utensílios e demais itens disponibilizados, devolvendo-os, ao final da estadia, em condições semelhantes às encontradas no check-in, ressalvado o desgaste natural pelo uso regular.

5.5.2. O Hóspede será responsável por danos causados à Acomodação ou a terceiros por sua ação, omissão, culpa ou dolo, bem como por atos de pessoas que com ele se hospedarem ou o acompanharem, devendo:

• a) comunicar imediatamente o Anfitrião sobre quaisquer danos ocorridos;
• b) ressarcir os prejuízos, na forma e valor acordados com o Anfitrião, podendo a AMAZOCA, quando cabível e previsto nestes Termos, intermediar a cobrança ou compensar valores em Repasses.

5.5.3. É expressamente proibido ao Hóspede utilizar a Acomodação para:

• a) prática de atos ilícitos, imorais ou que causem risco à segurança de pessoas ou bens;
• b) realização de eventos, festas ou atividades comerciais não autorizadas;
• c) exploração sexual, tráfico de drogas, crimes ambientais ou qualquer outra atividade criminosa.

5.5.4. O descumprimento das obrigações do Hóspede poderá resultar, sem prejuízo de outras medidas legais, em:

• a) avaliações negativas e impacto em sua reputação na Plataforma;
• b) cancelamento de Reservas futuras;
• c) suspensão temporária de acesso à Plataforma;
• d) encerramento definitivo da conta, em casos graves ou reincidentes;
• e) comunicação às autoridades competentes, quando se tratar de fato com indícios de crime.

5.5.5. O Hóspede reconhece que a AMAZOCA poderá, a seu exclusivo critério e com base em indícios consistentes de violação destes Termos ou da legislação, adotar medidas preventivas, tais como:

• a) bloqueio temporário de nova reservas;
• b) desativação da conta;
• c) retenção de valores em análise, até esclarecimento da situação.

6. TERMOS ESPECÍFICOS PARA ANFITRIÕES

6.1. Cadastro como Anfitrião

6.1.1. Poderá cadastrar-se como Anfitrião o Usuário, pessoa física ou jurídica, que:

• a) seja maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz, no caso de pessoa física; ou
• b) seja pessoa jurídica regularmente constituída, por meio de representante legal ou procurador com poderes suficientes.

6.1.2. Ao se cadastrar como Anfitrião, o Usuário declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que:

• a) é proprietário, possuidor legítimo ou detém autorização válida e suficiente do proprietário ou responsável legal para ofertar a Acomodação na Plataforma; e
• b) possui todos os direitos, licenças, registros e autorizações necessários para exercer a atividade de hospedagem, locação por temporada ou serviço correlato, conforme a legislação aplicável em sua localidade.

6.1.3. A AMAZOCA poderá exigir, a qualquer tempo, a apresentação de documentos comprobatórios, tais como:

• a) matrícula do imóvel ou contrato de locação que permita sublocação ou uso comercial;
• b) autorização do proprietário ou do condomínio, quando exigível;
• c) contrato social, atos constitutivos, procurações e documentos de representantes legais;
• d) cadastros e licenças exigidos por órgãos públicos (por exemplo, Cadastur, alvarás, licenças sanitárias, licenças de funcionamento etc.).

6.1.4. A falta de apresentação de documentos solicitados, a apresentação de documentos falsos, incompletos ou inconsistentes poderá resultar em:

• a) recusa ou cancelamento do cadastro como Anfitrião;
• b) suspensão ou desativação de Anúncios;
• c) bloqueio de Repasses;
• d) encerramento da conta na Plataforma.

6.2. Criação e Gestão de Anúncios

6.2.1. O Anfitrião é o único responsável pela criação, edição e manutenção de seus Anúncios, devendo fornecer informações claras, verdadeiras e atualizadas sobre:

• a) tipo de Acomodação (quarto, casa, apartamento, pousada, hotel, etc.);
• b) localização aproximada;
• c) características físicas (número de quartos, banheiros, camas, capacidade máxima de hóspedes, acessibilidade, comodidades etc.);
• d) fotos reais da Acomodação e, quando aplicável, das áreas comuns;
• e) regras da casa (horários, proibições, visitantes, animais, uso de áreas comuns, festas, silêncio etc.);
• f) valores de hospedagem, Taxa de Limpeza e demais cobranças eventualmente aplicáveis;
• g) Política de Cancelamento vinculada ao Anúncio, dentre as opções disponibilizadas pela AMAZOCA.

6.2.2. O Anfitrião compromete-se a manter a disponibilidade do calendário da Acomodação sempre atualizada, evitando overbooking, reservas conflitantes ou indisponibilidades injustificadas.

6.2.3. O Anfitrião declara que todas as informações constantes dos Anúncios:

• a) correspondem à realidade da Acomodação;
• b) não omitem fatos relevantes que possam influenciar a decisão do Hóspede;
• c) serão atualizadas sempre que houver alteração nas condições da Acomodação, regras, preços ou disponibilidade.

6.2.4. É expressamente proibido ao Anfitrião publicar, em seus Anúncios ou comunicações pela Plataforma:

• a) conteúdo discriminatório, ofensivo, abusivo, ameaçador ou que viole direitos de terceiros;
• b) informações falsas, enganosas ou que constituam publicidade enganosa ou abusiva;
• c) fotos, textos ou materiais protegidos por direitos autorais ou de imagem sem autorização;
• d) links, contatos ou informações que tenham por objetivo desviar o Hóspede para fora da Plataforma com o intuito de evitar o pagamento de Taxas AMAZOCA.

6.2.5. A AMAZOCA poderá, a seu exclusivo critério, remover, editar, ocultar ou recusar Anúncios que:

• a) violem estes Termos, a Legislação Aplicável ou direitos de terceiros;
• b) apresentem risco à segurança de Hóspedes;
• c) sejam inadequados ao posicionamento ou às políticas internas da Plataforma.

6.3. Reservas e Obrigações de Hospedagem

6.3.1. Ao receber uma Reserva Confirmada, o Anfitrião assume o compromisso de:

• a) honrar integralmente a Reserva, nas datas e condições acordadas;
• b) disponibilizar a Acomodação em condições de uso e higiene adequadas;
• c) cumprir as regras e informações previamente divulgadas no Anúncio.

6.3.2. O Anfitrião é responsável por organizar e garantir:

• a) procedimentos de check-in (entrada) e check-out (saída) dos Hóspedes, incluindo chaves, acesso ao imóvel e instruções de uso;
• b) realização da limpeza da Acomodação, antes da entrada e após a saída dos Hóspedes, de acordo com o padrão mínimo de higiene divulgado;
• c) condições mínimas de segurança, incluindo travas, portas, janelas, instalações elétricas e hidráulicas em bom estado, bem como o atendimento às normas locais aplicáveis (por exemplo, extintor, iluminação de emergência, saída de emergência, quando exigíveis).

6.3.3. O Anfitrião deverá manter a Acomodação em condições regulares de manutenção, providenciando reparos, consertos e substituição de itens danificados dentro de prazo razoável, especialmente quando tais itens forem essenciais ao uso normal da Acomodação (por exemplo, cama, chuveiro, instalações elétricas, sanitárias etc.).

6.3.4. O Anfitrião compromete-se a tratar os Hóspedes com respeito, cordialidade e boa-fé, abstendo-se de:

• a) práticas discriminatórias;
• b) condutas abusivas, agressivas ou constrangedoras;
• c) redução arbitrária de serviços anunciados após a confirmação da Reserva.

6.3.5. Eventuais reclamações de Hóspedes quanto à qualidade da Acomodação, descumprimento do Anúncio ou problemas na estadia poderão impactar a reputação do Anfitrião na Plataforma, bem como ensejar medidas por parte da AMAZOCA, conforme item 6.5 (cancelamentos) e capítulo de Conduta e Medidas da Plataforma.

6.4. Preços, Taxas e Repasses

6.4.1. O Anfitrião pode definir, livremente, os valores de hospedagem (diárias) e, quando aplicável, os valores da Taxa de Limpeza e de outros serviços adicionais, observadas as orientações e limites eventualmente estabelecidos pela AMAZOCA na Plataforma.

6.4.2. A AMAZOCA poderá sugerir faixas de preço, estratégias comerciais ou promoções, sem que isso implique obrigação de adoção pelo Anfitrião, salvo em programas específicos aderidos por ele.

6.4.3. Pelo uso da Plataforma, intermediação tecnológica e serviços correlatos, a AMAZOCA cobrará Taxas de Serviço, que, na data de vigência destes Termos, consistem em:

• a) Taxa de Serviço do Hóspede: equivalente, em regra, a 8% (oito por cento) sobre o valor da hospedagem, cobrada diretamente do Hóspede no momento da Reserva;
• b) Taxa de Serviço do Anfitrião: equivalente, em regra, a 4% (quatro por cento) sobre o valor da hospedagem, descontada dos valores a serem repassados ao Anfitrião.

6.4.4. A AMAZOCA poderá alterar os percentuais e critérios de cobrança das Taxas de Serviço, mediante prévia comunicação na Plataforma e/ou por e-mail, respeitando Reservas já confirmadas sob as condições anteriores.

6.4.5. A Taxa de Limpeza (por exemplo, o valor fixo atualmente praticado de R$ 24,90 por hospedagem, quando aplicável) integrará, como regra, a receita do Anfitrião e será informada de forma clara ao Hóspede antes da Reserva.

6.4.6. O fluxo financeiro básico da AMAZOCA operará da seguinte forma:

• a) o Hóspede paga à AMAZOCA (ou ao Meio de Pagamento por ela integrado) o valor total da Reserva (hospedagem, Taxa de Limpeza, Taxa de Serviço do Hóspede);
• b) a AMAZOCA mantém os valores sob sua guarda até a conclusão da hospedagem (check-out), salvo em hipóteses de cancelamento;
• c) após a conclusão da hospedagem ou da consolidação de multa de cancelamento, a AMAZOCA calcula o valor líquido devido ao Anfitrião, deduzindo a Taxa de Serviço do Anfitrião e outros ajustes previstos nestes Termos.

6.4.7. Como regra, os Repasses ao Anfitrião serão realizados em ciclos mensais, observando-se:

• a) todas as Reservas cuja data de check-out ocorra dentro de determinado mês calendário serão consolidadas;
• b) o somatório líquido dos valores devidos ao Anfitrião, após deduções contratuais (Taxa de Serviço, estornos, multas, ajustes), será repassado até o dia 10 (dez) do mês subsequente;
• c) Reservas que se iniciem em um mês e terminem em outro serão consideradas no mês do check-out para fins de consolidação e Repasse;
• d) o Repasse será realizado na conta bancária indicada pelo Anfitrião, podendo incidir tarifas bancárias ou de meio de pagamento, conforme regras dos prestadores de serviço financeiro.

6.4.8. Em casos de chargeback, suspeita de fraude, disputa entre Hóspede e Anfitrião ou determinação judicial/administrativa, a AMAZOCA poderá:

• a) reter temporariamente valores de Repasses;
• b) compensar valores indevidamente pagos em ciclos futuros;
• c) estornar valores ao Hóspede, quando determinado ou pactuado, informando o Anfitrião, que será responsável pelas consequências financeiras, na medida em que lhe couber.

6.5. Políticas de Cancelamento pelo Anfitrião

6.5.1. O cancelamento de Reservas pelo Anfitrião prejudica diretamente Hóspedes e a confiança na Plataforma, motivo pelo qual estará sujeito a penalidades financeiras e medidas restritivas, conforme este item.

6.5.2. O Anfitrião poderá cancelar uma (01) Reserva a cada 90 (noventa) dias sem multa, desde que o faça com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência do check-in e fora de períodos de alta demanda definidos pela AMAZOCA (feriados, grandes eventos etc.), não sendo casos de abuso ou má-fé.

6.5.3. Ultrapassado o limite da franquia ou em prazos inferiores, o cancelamento pelo Anfitrião acarretará as seguintes multas, calculadas sobre o valor total da hospedagem (diárias e Taxa de Limpeza, excluídas as Taxas AMAZOCA):

• a) Cancelamento com mais de 30 (trinta) dias de antecedência do check-in:

multa de 10% (dez por cento) do valor da hospedagem, observado o mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais);

• b) Cancelamento entre 30 (trinta) e 7 (sete) dias de antecedência do check-in:

multa de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da hospedagem;

• c) Cancelamento com menos de 7 (sete) dias de antecedência do check-in, no dia do check-in ou após o check-in (noites não usufruídas):

multa de 50% (cinquenta por cento) do valor das diárias referentes às noites não utilizadas.

6.5.4. As multas poderão ser:

• a) descontadas dos Repasses futuros devidos ao Anfitrião; e/ou
• b) cobradas diretamente por meio de boleto, fatura ou outro meio de cobrança disponibilizado pela AMAZOCA, quando não houver saldo suficiente para compensação.

6.5.5. Serão considerados cancelamentos justificados, passíveis de isenção ou redução de multa, mediante análise e aprovação da AMAZOCA, situações como:

• a) eventos de Força Maior que inviabilizem a hospedagem (desastres naturais, enchentes, incêndios, interrupções prolongadas de serviços essenciais etc.);
• b) interdição do imóvel ou proibição de uso por autoridade pública competente;
• c) problemas graves e comprovados de segurança, que coloquem em risco a integridade física do Hóspede;
• d) doença grave ou falecimento do Anfitrião, quando este for indispensável à prestação do serviço e não houver substituto apto.

6.5.6. Não serão considerados justificáveis, ensejando a aplicação integral das multas e demais sanções:

• a) overbooking ou dupla venda da Acomodação por falha de gestão do Anfitrião;
• b) cancelamento com a finalidade de realizar a hospedagem fora da Plataforma;
• c) tentativa de aumento indevido do preço após a Reserva Confirmada;
• d) falta de manutenção ordinária que torne a Acomodação inadequada para uso.

6.5.7. Além das multas financeiras, o cancelamento pelo Anfitrião poderá acarretar, a critério da AMAZOCA e de acordo com a gravidade e reincidência:

• a) rebaixamento do posicionamento do Anúncio nos resultados de busca;
• b) bloqueio temporário de novas reservas para o imóvel ou para todos os Anúncios do Anfitrião;
• c) exclusão do Anfitrião de programas de destaque, selos e benefícios;
• d) suspensão temporária ou definitiva da conta do Anfitrião;
• e) comunicação a autoridades e órgãos competentes, em casos de indícios de crime ou violação grave de direitos.

6.5.8. Independentemente das penalidades aplicadas ao Anfitrião, em caso de cancelamento por sua iniciativa, o Hóspede terá direito a reembolso integral dos valores pagos, podendo a AMAZOCA auxiliá-lo, quando possível, na busca de acomodação alternativa, sem assumir obrigação de resultado.

6.6. Tributos e Obrigações Fiscais do Anfitrião

6.6.1. O Anfitrião é integral e exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações tributárias, fiscais, trabalhistas, previdenciárias e regulatórias decorrentes de sua atividade de hospedagem, locação por temporada, turismo ou serviços correlatos.

6.6.2. Caberá ao Anfitrião, conforme sua natureza (pessoa física ou jurídica) e regime tributário:

• a) apurar e recolher ISS, IR, CSLL, PIS, COFINS, contribuições previdenciárias e quaisquer outros tributos incidentes sobre as receitas auferidas;
• b) emitir nota fiscal, NFS-e ou recibo em favor do Hóspede, quando exigível pela legislação local;
• c) manter-se regular perante órgãos municipais, estaduais e federais, incluindo cadastros turísticos, licenças e alvarás necessários.

6.6.3. A AMAZOCA não é, salvo disposição legal expressa em sentido diverso:

• a) substituta tributária do Anfitrião;
• b) responsável solidária ou subsidiária pelos tributos devidos pelo Anfitrião;
• c) obrigada a emitir documentos fiscais em nome do Anfitrião para representar a receita deste.

6.6.4. A AMAZOCA poderá, em atendimento a exigências legais ou regulatórias específicas (municipais, estaduais ou federais), vir a reter e recolher tributos em nome do Anfitrião, hipótese em que:

• a) comunicará ao Anfitrião a natureza e o valor das retenções;
• b) disponibilizará comprovantes ou relatórios necessários à comprovação dos recolhimentos.

6.6.5. O Anfitrião isentará a AMAZOCA de qualquer responsabilidade por autuações, multas ou cobranças tributárias decorrentes de descumprimento de suas obrigações fiscais, comprometendo-se a indenizar a AMAZOCA por eventuais prejuízos, custos ou despesas decorrentes de sua conduta.

7. PAGAMENTOS, TAXAS E REPASSES

7.1. Fluxo de Pagamento

7.1.1. Ao concluir uma Reserva Confirmada pela Plataforma, o Hóspede autoriza a AMAZOCA e/ou os Meios de Pagamento integrados a cobrar o valor total da reserva, que poderá incluir, conforme informado no momento da contratação:

• a) Valor da Hospedagem (diárias e adicionais definidos pelo Anfitrião);
• b) Taxa de Limpeza, quando aplicável;
• c) Taxa de Serviço AMAZOCA do Hóspede;
• d) outros valores claramente indicados na tela de resumo da reserva.

7.1.2. Os valores pagos pelo Hóspede serão recebidos pela AMAZOCA ou pelo intermediador de pagamento por ela contratado, atuando como mera facilitadora de pagamentos em nome do Anfitrião, nos termos destes Termos.

7.1.3. A AMAZOCA reterá os valores recebidos em nome do Anfitrião até a conclusão da hospedagem (check-out) ou até a definição do tratamento da reserva em caso de cancelamento, no-show, disputa ou outra situação excepcional prevista nestes Termos.

7.1.4. A AMAZOCA poderá, a seu critério e de acordo com a natureza da transação, adotar modelos de pré-autorização (bloqueio de valor no cartão do Hóspede) e posterior captura, ou cobrança imediata, sempre seguindo as regras dos Meios de Pagamento utilizados.

7.1.5. Todos os valores exibidos na Plataforma, salvo indicação expressa em contrário, são denominados em Reais (R$) e não incluem eventuais taxas bancárias ou de instituições financeiras do próprio Usuário, as quais serão de responsabilidade deste.

7.2. Repasses ao Anfitrião

7.2.1. A AMAZOCA realizará Repasses periódicos aos Anfitriões, referentes às Reservas concluídas, deduzidas as Taxas AMAZOCA e demais ajustes previstos nestes Termos.

7.2.2. Como regra geral, o modelo de repasse observará os seguintes critérios:

• a) todas as reservas cujo check-out ocorra dentro de um mês calendário serão consolidadas para fins de cálculo do valor líquido devido ao Anfitrião;
• b) o somatório líquido das reservas concluídas naquele mês, após deduções de Taxas de Serviço, estornos, chargebacks, multas e outros ajustes contratuais, será repassado ao Anfitrião até o dia 10 (dez) do mês subsequente;
• c) reservas que se iniciem em um mês e terminem em outro serão consideradas para a consolidação do mês em que ocorrer o check-out;
• d) o Repasse será realizado na conta bancária ou outro meio de recebimento indicado e validado previamente pelo Anfitrião na Plataforma.

7.2.3. A AMAZOCA poderá, mediante aviso prévio, alterar a periodicidade ou a forma de repasse, por motivos operacionais, de segurança, ajustes contratuais com intermediadores financeiros ou mudanças regulatórias, respeitando as reservas já confirmadas sob as condições anteriores.

7.2.4. Na hipótese de falhas técnicas, indisponibilidade de sistemas bancários ou dos Meios de Pagamento, feriados bancários ou outros eventos alheios à vontade da AMAZOCA, os Repasses poderão ser concluídos no primeiro dia útil subsequente ao previsto, sem que isso gere, por si só, qualquer penalidade à AMAZOCA.

7.3. Taxas AMAZOCA

7.3.1. Pelo uso da Plataforma e serviços de intermediação tecnológica, a AMAZOCA poderá cobrar Taxas AMAZOCA, compostas, em regra, por:

• a) Taxa de Serviço do Hóspede: valor cobrado do Hóspede, geralmente calculado como um percentual sobre o valor da hospedagem, exibido de forma destacada antes da conclusão da reserva;
• b) Taxa de Serviço do Anfitrião: valor descontado dos montantes devidos ao Anfitrião, calculado, em regra, como percentual sobre o valor da hospedagem.

7.3.2. Na data de vigência destes Termos, as Taxas AMAZOCA praticadas são, a título exemplificativo:

• a) 8% (oito por cento) sobre o valor da hospedagem, cobrados como Taxa de Serviço do Hóspede;
• b) 4% (quatro por cento) sobre o valor da hospedagem, descontados como Taxa de Serviço do Anfitrião.

7.3.3. A AMAZOCA poderá, a qualquer tempo, alterar os percentuais, valores fixos ou critérios de cálculo das Taxas AMAZOCA, mediante comunicação prévia na Plataforma e/ou por e-mail, aplicando-se as novas condições apenas a reservas futuras, sem impacto sobre Reservas já confirmadas.

7.3.4. Poderão ser criados outros serviços opcionais, tais como destaques de anúncio, upgrades, impulsionamento, planos de assinatura ou serviços adicionais, que poderão ter valores próprios, informados previamente ao Anfitrião e/ou ao Hóspede antes da contratação.

7.3.5. As Taxas AMAZOCA remuneram, entre outros serviços:

• a) uso e manutenção da Plataforma tecnológica;
• b) facilitação e gestão de pagamentos;
• c) disponibilização de canais de suporte;
• d) ferramentas de reputação, avaliação e proteção antifraude;
• e) gestão de cancelamentos e eventuais reembolsos, conforme estes Termos.

7.4. Notas Fiscais

7.4.1. A AMAZOCA emitirá nota fiscal de serviços (NFS-e) referente às Taxas AMAZOCA cobradas, observando a legislação tributária aplicável ao seu domicílio fiscal.

7.4.2. De forma geral, o fluxo de emissão de notas fiscais será o seguinte:

• a) AMAZOCA → Hóspede: emissão de NFS-e correspondente à Taxa de Serviço do Hóspede, quando houver tal cobrança, tendo o Hóspede como tomador de serviço;
• b) AMAZOCA → Anfitrião: emissão de NFS-e correspondente à Taxa de Serviço do Anfitrião, quando houver, tendo o Anfitrião como tomador de serviço;
• c) Anfitrião → Hóspede: emissão de documento fiscal próprio (nota fiscal, NFS-e, nota de hospedagem ou documento equivalente), quando exigido pela legislação local, correspondente à hospedagem e à Taxa de Limpeza, bem como a outros serviços por ele prestados ao Hóspede.

7.4.3. A AMAZOCA não é responsável pela emissão de notas fiscais de hospedagem, alimentação, passeios, transporte ou qualquer outro serviço prestado diretamente pelo Anfitrião, cabendo exclusivamente a este cumprir as obrigações fiscais decorrentes de sua atividade.

7.4.4. Os documentos fiscais emitidos pela AMAZOCA poderão ser disponibilizados ao Usuário por meio eletrônico (arquivo digital, link de acesso, área logada), sendo de responsabilidade do Usuário guardá-los ou imprimi-los, caso necessário.

7.5. Estornos, Chargebacks e Bloqueio de Valores

7.5.1. Estorno é a devolução de valores ao Hóspede, realizada pela AMAZOCA ou pelo Meio de Pagamento, em razão de cancelamento de reserva, falha de processamento ou outro motivo previsto nestes Termos ou na legislação aplicável.

7.5.2. Chargeback é a contestação de uma transação pelo titular do cartão ou pelo banco emissor, podendo resultar na devolução compulsória de valores ao Hóspede, independentemente da vontade da AMAZOCA ou do Anfitrião, de acordo com as regras das bandeiras e instituições de pagamento.

7.5.3. Em caso de chargeback ou contestação de pagamento, a AMAZOCA poderá:

• a) solicitar informações e documentos ao Hóspede e ao Anfitrião para instruir a defesa junto ao Meio de Pagamento;
• b) bloquear temporariamente valores ainda não repassados ao Anfitrião, relacionados à reserva contestada;
• c) descontar ou compensar, de Repasses futuros, valores já repassados ao Anfitrião e posteriormente devolvidos ao Hóspede em decorrência de chargeback ou estorno obrigatório;
• d) registrar o evento no histórico do Usuário, podendo impactar seu acesso a determinadas funcionalidades ou a possibilidade de realizar novas reservas/anúncios.

7.5.4. Em situações de disputa entre Hóspede e Anfitrião (por exemplo, alegações de não prestação adequada do serviço, problemas na Acomodação, dano à propriedade, divergência sobre valores):

• a) a AMAZOCA poderá, a seu exclusivo critério, reter temporariamente valores envolvidos na disputa, até que haja solução amigável, decisão administrativa da Plataforma ou determinação judicial/arbitral;
• b) a AMAZOCA poderá propor soluções intermediárias, como reembolso parcial, créditos em plataforma, remarcação, entre outras, sem obrigação de aceitação pelas partes;
• c) eventual decisão da AMAZOCA quanto à destinação de valores retidos será tomada com base nas informações disponíveis, nas políticas internas e na Legislação Aplicável, sem prejuízo do direito das partes de recorrerem ao Poder Judiciário ou à arbitragem, quando cabível.

7.5.5. A AMAZOCA poderá, ainda, bloquear ou reter valores de Repasses quando houver:

• a) suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou uso ilícito da Plataforma;
• b) indícios de violação grave destes Termos por parte do Anfitrião ou do Hóspede;
• c) ordens de bloqueio ou constrição de bens emitidas por autoridade judicial ou administrativa.

7.5.6. Em qualquer hipótese, a AMAZOCA envidará esforços razoáveis para comunicar o Usuário afetado sobre o bloqueio, retenção ou ajuste de valores, indicando, sempre que possível, a razão da medida e os próximos passos para regularização.

8. CANCELAMENTOS, PROBLEMAS E REEMBOLSOS

8.1. Canais oficiais para solicitação de cancelamento

8.1.1. Qualquer pedido de cancelamento de Reserva, alteração de datas, reembolso, reclamação sobre problemas na Acomodação ou dúvidas relacionadas deverá ser realizado exclusivamente pelos canais oficiais da AMAZOCA, quais sejam:

• a) as funcionalidades específicas da própria Plataforma (área de reservas, botão de cancelamento, chat de suporte); e/ou
• b) os canais de atendimento indicados na Plataforma (e-mail, chat, formulário ou outro meio ali informado).

8.1.2. A AMAZOCA não se responsabiliza por combinações, acordos, cancelamentos ou promessas feitas fora da Plataforma, diretamente entre Hóspede e Anfitrião, sem registro ou comunicação pelos canais oficiais, especialmente quando tais tratativas resultarem em divergências sobre valores, reembolsos ou condições de hospedagem.

8.1.3. Para fins de contagem de prazos de cancelamento e aplicação de políticas, será considerada a data e horário do registro do pedido na Plataforma ou canal oficial da AMAZOCA, e não eventuais conversas informais em aplicativos de mensagens, redes sociais ou contatos pessoais.

8.2. Prazos de análise e processamento de reembolsos

8.2.1. Ao receber um pedido de cancelamento ou reembolso, a AMAZOCA poderá:

• a) verificar a Política de Cancelamento aplicável à Reserva;
• b) solicitar informações adicionais ao Hóspede e/ou ao Anfitrião;
• c) analisar registros da Plataforma (mensagens, fotos, histórico de check-in/check-out) para melhor compreensão do caso.

8.2.2. Salvo situações excepcionais ou que demandem análise mais aprofundada (por exemplo, suspeita de fraude, chargeback, intervenção de autoridade), a AMAZOCA empreenderá esforços razoáveis para analisar pedidos de reembolso em prazo razoável, compatível com a complexidade do caso e com as regras dos Meios de Pagamento utilizados.

8.2.3. Uma vez aprovado o reembolso, a AMAZOCA solicitará o estorno ao Meio de Pagamento utilizado pelo Hóspede, o qual será processado de acordo com:

• a) o tipo de pagamento (cartão de crédito, Pix, boleto, carteira digital etc.);
• b) as regras e prazos da instituição financeira, operadora de cartão ou intermediadora de pagamento envolvida.

8.2.4. O Hóspede declara estar ciente de que, após a AMAZOCA realizar o procedimento de estorno, os prazos de efetivo crédito em sua conta ou fatura são de responsabilidade dos bancos, emissores de cartão e intermediadores de pagamento, não tendo a AMAZOCA controle sobre tais prazos.

8.3. No-show, atraso e check-in negado

8.3.1. Considera-se no-show o não comparecimento do Hóspede à Acomodação até o horário de check-in indicado no Anúncio ou na Reserva, sem comunicação prévia pelos canais oficiais da Plataforma.

8.3.2. O no-show será tratado, em regra, como cancelamento tardio por parte do Hóspede, ensejando a aplicação das multas de cancelamento previstas na Política de Cancelamento vinculada à Reserva, inclusive quanto à possibilidade de reembolso (total, parcial ou inexistente) do Valor da Hospedagem e da Taxa de Limpeza.

8.3.3. Caso o Hóspede se atrase para o check-in, deverá comunicar o Anfitrião por meio dos canais disponibilizados na Plataforma. A ausência de comunicação poderá autorizar o Anfitrião a aplicar as regras da Política de Cancelamento, sem prejuízo de eventual tolerância por mera liberalidade.

8.3.4. O check-in poderá ser negado ao Hóspede pelo Anfitrião em situações como, exemplificativamente:

• a) descumprimento grave das regras da casa ou do condomínio;
• b) comportamento agressivo, perigoso ou que gere risco à integridade de pessoas e bens;
• c) uso comprovado de documentos falsos ou meios de pagamento fraudulentos.

8.3.5. Nessas hipóteses, o caso será analisado pela AMAZOCA, que poderá:

• a) tratar o evento como cancelamento imputável ao Hóspede, aplicando a Política de Cancelamento correspondente; ou
• b) reconhecer que houve abuso ou recusa injustificada por parte do Anfitrião, aplicando as consequências previstas para cancelamento do Anfitrião, inclusive reembolso integral ao Hóspede e penalidades ao Anfitrião.

8.4. Problemas na Acomodação e cancelamento por falha de serviço

8.4.1. Se, ao chegar à Acomodação ou durante a estadia, o Hóspede identificar problemas relevantes (por exemplo, impossibilidade de uso, falta de condições mínimas de segurança, divergência grave entre Anúncio e realidade, ausência de limpeza mínima, interdição do imóvel), deverá:

• a) comunicar o Anfitrião imediatamente, buscando uma solução direta; e
• b) registrar o ocorrido na Plataforma ou nos canais oficiais da AMAZOCA, preferencialmente com fotos, vídeos ou outros meios de prova.

8.4.2. A AMAZOCA poderá, em tais casos, atuar como mediadora entre as partes, propondo alternativas como:

• a) reparo ou correção do problema em prazo razoável;
• b) concessão de descontos parciais;
• c) alteração de regras específicas para viabilizar a estadia;
• d) cancelamento com reembolso parcial ou integral.

8.4.3. Quando restar demonstrado que a Acomodação não correspondia às condições mínimas informadas no Anúncio ou apresentava problemas graves imputáveis ao Anfitrião, a AMAZOCA poderá:

• a) reconhecer a possibilidade de reembolso parcial ou integral ao Hóspede;
• b) ajustar os valores a serem repassados ao Anfitrião, inclusive retendo ou compensando valores em Repasses futuros;
• c) adotar medidas em relação ao Anfitrião, conforme previsto nos itens sobre sanções (advertência, rebaixamento, suspensão, exclusão etc.).

8.4.4. Caso se verifique que as reclamações do Hóspede são infundadas, desproporcionais ou em desacordo com a realidade constatada, a AMAZOCA poderá:

• a) manter a reserva e os pagamentos como originalmente previstos;
• b) registrar o ocorrido no histórico do Hóspede, o que poderá impactar sua reputação na Plataforma;
• c) adotar medidas em caso de abuso de direito ou má-fé.

8.5. Reacomodação e papel da AMAZOCA

8.5.1. Em situações excepcionais em que:

• a) o Anfitrião cancele a Reserva próximo da data de check-in;
• b) a Acomodação se torne inutilizável por problema grave (por exemplo, danos estruturais, interdição, eventos de Força Maior);
• c) fique comprovado que a Acomodação não oferece condições mínimas para hospedagem segura, a AMAZOCA poderá, a seu exclusivo critério, envidar melhores esforços para auxiliar o Hóspede na busca de acomodação alternativa, seja com o mesmo Anfitrião (em outro imóvel) ou com outro Anfitrião disponível na Plataforma.

8.5.2. A AMAZOCA não assume qualquer obrigação de resultado quanto à reacomodação, nem garante a disponibilidade de imóveis equivalentes em preço, localização ou padrão de qualidade, tratando-se de serviço de apoio, prestado conforme a disponibilidade de opções no momento.

8.5.3. Quando houver reacomodação com valor superior ao originalmente pago, o Hóspede será informado sobre a diferença de preço, que poderá:

• a) ser paga pelo próprio Hóspede;
• b) ser parcialmente subsidiada pela AMAZOCA, em caráter excepcional e por mera liberalidade;
• c) ser arcada pelo Anfitrião originalmente responsável, se assim for acordado entre as partes.

8.5.4. A realização de reacomodação não impede que o Hóspede, o Anfitrião ou a AMAZOCA busquem posteriormente seus direitos em relação a prejuízos materiais, morais ou outros, perante os canais competentes (incluindo meios extrajudiciais, judiciais ou arbitrais).

8.6. Hierarquia entre Políticas de Cancelamento, Termos e Legislação

8.6.1. O tratamento de cancelamentos, problemas e reembolsos na Plataforma observará a seguinte hierarquia de normas:

• a) em primeiro plano, a Política de Cancelamento específica vinculada ao Anúncio e aceita pelo Hóspede no momento da Reserva;
• b) em segundo plano, as regras gerais destes Termos de Uso, em especial os capítulos relativos a Hóspedes, Anfitriões, Pagamentos, Cancelamentos e Reembolsos;
• c) em terceiro plano, a Legislação Aplicável, especialmente as normas de defesa do consumidor, que prevalecerão sempre que conferirem condições mais favoráveis ao consumidor.

8.6.2. Em caso de conflito entre a Política de Cancelamento do Anúncio e estes Termos de Uso, a AMAZOCA poderá interpretar e ajustar a aplicação das regras de forma a conciliar as disposições, preservando o equilíbrio da relação contratual e o atendimento às normas legais.

8.6.3. Nenhuma Política de Cancelamento, regra de Anúncio ou acordo privado entre Hóspede e Anfitrião poderá ser utilizada para afastar direitos básicos do consumidor previstos na legislação brasileira. Na hipótese de incompatibilidade, a cláusula ou condição conflitante será considerada nula ou ineficaz, prevalecendo a proteção legal.

8.6.4. A AMAZOCA poderá editar e publicar, em documento separado denominado "Políticas de Cancelamento AMAZOCA", regras mais detalhadas sobre prazos, multas, percentuais de reembolso e procedimentos específicos, que passam a integrar estes Termos por referência e deverão ser observadas por todos os Usuários.

9. AVALIAÇÕES, COMENTÁRIOS E REPUTAÇÃO

9.1. Sistema de avaliações e comentários

9.1.1. A Plataforma AMAZOCA poderá disponibilizar um sistema de avaliações e comentários por meio do qual Hóspedes e Anfitriões podem avaliar-se mutuamente após a conclusão de uma Reserva, bem como registrar opiniões sobre a experiência de hospedagem, a Acomodação, a conduta do Hóspede e outros aspectos relevantes.

9.1.2. As avaliações poderão incluir, entre outros elementos:

• a) atribuição de notas (por exemplo, estrelas, pontuações ou índices de satisfação);
• b) comentários escritos sobre a experiência;
• c) indicadores adicionais, como limpeza, localização, comunicação, custo-benefício, cumprimento das regras etc., conforme funcionalidades disponibilizadas na Plataforma.

9.1.3. O objetivo do sistema de avaliações é refletir, de forma honesta e transparente, a qualidade das experiências de hospedagem e a conduta de Hóspedes e Anfitriões, auxiliando outros Usuários na tomada de decisão e contribuindo para a reputação dentro da Plataforma.

9.1.4. O Usuário reconhece que as avaliações, ainda que subjetivas, devem ser baseadas em experiências reais, observando-se a boa-fé, o respeito e a legislação aplicável, sendo vedado o uso do sistema para fins de ofensa, difamação, perseguição ou concorrência desleal.

9.2. Uso das avaliações e comentários pela AMAZOCA

9.2.1. As avaliações, notas e comentários constituem Conteúdo do Usuário e, ao serem publicados, o Usuário concede à AMAZOCA, de forma irretratável e não exclusiva, licença para:

• a) armazenar, exibir e reproduzir tal conteúdo na Plataforma, em perfis, Anúncios, páginas de busca e demais telas;
• b) utilizá-lo em materiais de marketing, campanhas de comunicação, divulgações institucionais, relatórios e estatísticas, de forma anonimizada ou associada ao primeiro nome e/ou iniciais do Usuário, conforme o caso;
• c) utilizar as avaliações como insumo para sistemas de ranqueamento, reputação, recomendação e moderação interna.

9.2.2. A AMAZOCA poderá ordenar Anúncios e perfis de Hóspedes e Anfitriões com base em critérios que incluam, entre outros:

• a) avaliações e notas recebidas;
• b) taxa de resposta;
• c) índice de cancelamento;
• d) tempo de uso e histórico de conduta na Plataforma.

9.2.3. O Usuário concorda que suas avaliações e comentários podem ser publicados e acessados por outros Usuários da Plataforma, bem como por visitantes não cadastrados, conforme as configurações da AMAZOCA, respeitada a Política de Privacidade.

9.3. Condutas proibidas relacionadas a avaliações

9.3.1. É expressamente proibido ao Usuário, seja Hóspede ou Anfitrião:

• a) publicar avaliações falsas, forjadas ou que não correspondam a uma experiência real de hospedagem;
• b) exigir, solicitar ou oferecer pagamentos, vantagens, descontos, reembolsos ou benefícios em troca de avaliações positivas ou da exclusão de avaliações negativas;
• c) condicionar a prestação adequada do serviço, a manutenção da reserva ou a entrega de benefícios à publicação de uma avaliação favorável;
• d) praticar chantagem, ameaça ou retaliação baseada em avaliações (por exemplo, ameaçar dar nota baixa se não houver concessão de desconto indevido, ou pressionar Hóspede/Anfitrião para apagar comentário legítimo);
• e) criar múltiplas contas ou se passar por outra pessoa para inflar artificialmente a própria reputação ou prejudicar a reputação de terceiros;
• f) utilizar linguagem ofensiva, discriminatória, preconceituosa, difamatória, caluniosa ou injuriosa, ou que viole direitos de personalidade e honra de Hóspedes, Anfitriões ou terceiros.

9.3.2. A AMAZOCA poderá, diante de indícios de abuso do sistema de avaliações, adotar medidas como:

• a) emitir advertências ao Usuário;
• b) remover, editar ou ocultar avaliações abusivas;
• c) revisar o ranqueamento ou pontuação do Usuário;
• d) restringir temporariamente a capacidade de publicar novas avaliações;
• e) suspender ou encerrar a conta do Usuário em casos graves ou reincidentes, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

9.4. Moderação, remoção e responsabilidade sobre avaliações

9.4.1. As avaliações e comentários são de responsabilidade exclusiva do Usuário que os publica, não representando, em nenhuma hipótese, opinião, endosso ou garantia da AMAZOCA quanto ao conteúdo ali expresso.

9.4.2. A AMAZOCA não se obriga a revisar previamente todas as avaliações e comentários publicados na Plataforma, mas poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério:

• a) remover, editar, anonimizar ou ocultar conteúdos que:

violem estes Termos, a Política de Privacidade ou a Legislação Aplicável;

contenham dados pessoais excessivos ou sensíveis, expostos de forma indevida;

incluam ofensas, ameaças, discurso de ódio, discriminação, difamação, calúnia ou injúria;

incorporem informações confidenciais, segredos de negócio ou direitos de terceiros;

• b) bloquear a possibilidade de novas avaliações em casos específicos (por exemplo, investigações em andamento, disputas graves etc.).

9.4.3. O Usuário que se sentir ofendido, prejudicado ou injustamente exposto por uma avaliação poderá solicitar à AMAZOCA a análise do conteúdo, por meio dos canais oficiais, apresentando sua justificativa e, quando possível, evidências que demonstrem o abuso.

9.4.4. A AMAZOCA analisará tais solicitações em prazo razoável, podendo:

• a) manter o conteúdo, se o entender legítimo;
• b) solicitar esclarecimentos adicionais às partes envolvidas;
• c) remover ou editar trechos específicos considerados ofensivos ou indevidos;
• d) apagar integralmente a avaliação, em casos de violação grave.

9.4.5. A remoção ou edição de avaliação pela AMAZOCA não impede que o Usuário que se sentir lesado busque reparação diretamente perante o responsável pela publicação, nos meios extrajudiciais ou judiciais cabíveis, sendo que, mediante ordem judicial válida, a AMAZOCA poderá ser obrigada a fornecer dados de registro e outras informações, nos limites da Legislação Aplicável.

10. CONTEÚDO GERADO PELO USUÁRIO E PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. Titularidade do Conteúdo do Usuário

10.1.1. Para os fins destes Termos, Conteúdo do Usuário é todo e qualquer conteúdo inserido, enviado, carregado, publicado ou de qualquer forma disponibilizado pelo Usuário na Plataforma ou por meio dela, incluindo, mas não se limitando a:

• a) textos, descrições de Anúncios, títulos, regras da casa;
• b) fotografias, imagens, vídeos da Acomodação ou de experiências;
• c) avaliações, comentários e feedbacks;
• d) mensagens trocadas com outros Usuários pelos canais da Plataforma;
• e) qualquer outro material de natureza intelectual ou informacional.

10.1.2. Salvo disposição expressa em contrário, a titularidade dos direitos autorais e de propriedade intelectual sobre o Conteúdo do Usuário permanece com o próprio Usuário ou com o legítimo titular de tais direitos, desde que este tenha autorizado o Usuário a utilizá-los e publicá-los na Plataforma.

10.1.3. O Usuário declara possuir todos os direitos, autorizações e licenças necessárias para disponibilizar o Conteúdo do Usuário na Plataforma, isentando a AMAZOCA de qualquer responsabilidade por eventuais violações a direitos de terceiros.

10.2. Licença de uso concedida à AMAZOCA

10.2.1. Ao inserir ou disponibilizar Conteúdo do Usuário na Plataforma, o Usuário concede à AMAZOCA, em caráter não exclusivo, gratuito, mundial, sublicenciável e por prazo indeterminado, licença para:

• a) armazenar, hospedar, reproduzir e exibir o Conteúdo do Usuário na Plataforma, em páginas de Anúncios, perfis, resultados de busca e demais telas de navegação;
• b) editar, adaptar, organizar e compilar o Conteúdo do Usuário, desde que não se altere de forma desleal o seu sentido essencial, para fins de adequação a layouts, templates, tamanhos de tela, traduções automatizadas ou ajustes técnicos;
• c) utilizar o Conteúdo do Usuário, total ou parcialmente, em campanhas de marketing, comunicações institucionais, materiais promocionais, estudos de caso, relatórios, painéis internos e estatísticas, de forma identificada ou anonimizada, conforme a natureza do conteúdo;
• d) indexar, classificar e utilizar o Conteúdo do Usuário em sistemas de busca, recomendação e ranqueamento dentro da Plataforma.

10.2.2. Essa licença é concedida exclusivamente para a execução, promoção e melhoria da Plataforma e dos serviços da AMAZOCA, não implicando transferência de titularidade dos direitos autorais do Usuário para a AMAZOCA.

10.2.3. Nada no presente item prejudica os direitos do Usuário relativos à proteção de dados pessoais, os quais serão tratados pela AMAZOCA em conformidade com a Legislação Aplicável e com a Política de Privacidade da Plataforma.

10.3. Respeito à propriedade intelectual de terceiros

10.3.1. O Usuário compromete-se a não inserir na Plataforma qualquer conteúdo que viole direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, de imagem, de marca, segredos de negócio, patentes, desenhos industriais ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual.

10.3.2. O Usuário se compromete, entre outros, a:

• a) utilizar somente fotografias, textos, vídeos e materiais dos quais seja autor ou para os quais possua autorização expressa do titular para uso na Plataforma;
• b) não utilizar logos, marcas, símbolos ou sinais distintivos de terceiros sem a devida autorização;
• c) não reproduzir, total ou parcialmente, conteúdos de outros sites, plataformas, anúncios ou materiais de marketing sem permissão.

10.3.3. Em caso de reclamação, notificação ou indício de violação de direitos de propriedade intelectual, a AMAZOCA poderá:

• a) remover ou suspender o Conteúdo do Usuário supostamente infrator;
• b) solicitar esclarecimentos e documentos ao Usuário;
• c) fornecer, nos limites da Legislação Aplicável, informações a titulares de direitos ou autoridades competentes;
• d) aplicar medidas adicionais, como advertência, suspensão ou encerramento de conta, em casos de reincidência ou violação grave.

10.4. Proibições relativas ao Conteúdo do Usuário

10.4.1. É estritamente proibido ao Usuário inserir, publicar, enviar ou compartilhar na Plataforma Conteúdo do Usuário que:

• a) seja ilegal, ofensivo, difamatório, calunioso, injurioso, ameaçador, discriminatório, preconceituoso, obsceno ou que incite ódio ou violência;
• b) constitua apologia ao crime, incentivo a atividades ilícitas ou contrárias à ordem pública;
• c) contenha informações falsas, enganosas ou manipuladas com o objetivo de enganar outros Usuários, distorcer avaliações ou prejudicar a reputação de terceiros;
• d) divulgue dados pessoais sensíveis ou informações confidenciais de terceiros sem autorização (por exemplo, documentos, endereços completos, telefones, e-mails, dados bancários);
• e) contenha vírus, malwares, códigos maliciosos, links de phishing ou qualquer outro elemento que possa comprometer a segurança da Plataforma ou de seus Usuários;
• f) promova, mesmo que indiretamente, exploração sexual, trabalho infantil, tráfico de drogas, crimes ambientais ou qualquer forma de violação de direitos humanos.

10.4.2. A AMAZOCA poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia notificação, remover total ou parcialmente Conteúdo do Usuário que viole estes Termos ou a Legislação Aplicável, bem como:

• a) advertir o Usuário;
• b) limitar funcionalidades de sua conta;
• c) suspender temporariamente o acesso;
• d) encerrar a conta em casos graves ou de reincidência.

10.4.3. A remoção ou moderação de Conteúdo do Usuário pela AMAZOCA não gera direito a qualquer indenização ao Usuário responsável pela criação do conteúdo, sem prejuízo do direito deste de buscar, por meios próprios, a revisão de eventual abuso, caso entenda cabível.

11. CONDUTA, PROIBIÇÕES E MEDIDAS DA PLATAFORMA

11.1. Dever geral de boa-fé e uso adequado

11.1.1. O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma AMAZOCA de forma ética, responsável e em conformidade com a Legislação Aplicável, com estes Termos de Uso e com as políticas internas da AMAZOCA.

11.1.2. É dever de todo Usuário agir com boa-fé, lealdade e respeito nas relações com outros Usuários (Hóspedes e Anfitriões) e com a própria AMAZOCA, abstendo-se de qualquer conduta que possa prejudicar o funcionamento da Plataforma ou a experiência de terceiros.

11.2. Atos expressamente proibidos

11.2.1. Sem prejuízo de outras vedações previstas nestes Termos, são considerados atos proibidos na Plataforma, a título exemplificativo, mas não exaustivo:

• a) Fraudes e falsidades

i. criar contas falsas, duplicadas ou em nome de terceiros sem autorização;

ii. utilizar documentos falsos, adulterados ou pertencentes a terceiros;

iii. omitir ou distorcer informações relevantes com a intenção de obter vantagem indevida ou prejudicar outros Usuários ou a AMAZOCA;

iv. usar meios de pagamento de forma fraudulenta ou sem autorização do titular.

• b) Identidade falsa e uso indevido da conta

i. se passar por outra pessoa, física ou jurídica, incluindo Anfitriões, Hóspedes, equipe da AMAZOCA ou autoridades;

ii. permitir que terceiros utilizem sua conta sem conhecimento e controle;

iii. usar dados de contato, e-mails ou telefones de terceiros sem consentimento.

• c) Burlar ou contornar a Plataforma

i. tentar fechar reservas por fora da Plataforma com o objetivo de evitar o pagamento de Taxas AMAZOCA, após o contato ter sido iniciado dentro da AMAZOCA;

ii. divulgar, em mensagens internas ou em Anúncios, informações com o objetivo de redirecionar o Hóspede para outros canais, plataformas ou meios de pagamento externos, em detrimento da AMAZOCA;

iii. utilizar scripts, robôs, scrapers ou qualquer mecanismo automatizado para acessar, coletar dados, manipular preços, rankings ou resultados de busca na Plataforma.

• d) Discriminação, assédio e ofensas

i. recusar Hóspedes ou Anfitriões com base em critérios discriminatórios, tais como raça, cor, origem, sexo, identidade de gênero, orientação sexual, religião, condição de saúde, deficiência, idade ou qualquer outra condição protegida por lei;

ii. praticar assédio moral, sexual ou qualquer forma de violência verbal ou psicológica;

iii. utilizar linguagem ofensiva, ameaçadora, humilhante ou que caracterize discurso de ódio.

• e) Atividades ilegais ou perigosas

i. utilizar a Acomodação ou a Plataforma para práticas ilícitas (exploração sexual, tráfico de drogas, crimes ambientais, lavagem de dinheiro, entre outros);

ii. utilizar a Acomodação para eventos ou atividades que violem normas de segurança, leis municipais, regras de condomínio ou regulamentos locais;

iii. promover ou facilitar qualquer atividade que coloque em risco a integridade física ou moral de pessoas ou cause dano a bens de terceiros.

• f) Uso técnico indevido da Plataforma

i. inserir vírus, malwares, arquivos corrompidos, códigos maliciosos ou qualquer outro elemento capaz de prejudicar o funcionamento da Plataforma ou de sistemas de terceiros;

ii. tentar acessar áreas restritas da Plataforma, sistemas internos da AMAZOCA, servidores ou bancos de dados sem autorização;

iii. realizar ataques de negação de serviço (DDoS) ou outras formas de interferência maliciosa.

11.3. Medidas que podem ser adotadas pela AMAZOCA

11.3.1. Em caso de suspeita ou confirmação de prática de atos proibidos, violação destes Termos ou da Legislação Aplicável, a AMAZOCA poderá adotar, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas administrativas, de acordo com a gravidade e recorrência da conduta:

• a) Advertência

Envio de notificação ao Usuário, indicando a conduta inadequada e orientando quanto à correção, sem, necessariamente, restringir o uso da conta.

• b) Limitação de funcionalidades

Restrição temporária de certas funções da Plataforma, como criação de novos Anúncios, realização de novas Reservas, envio de mensagens ou publicação de avaliações.

• c) Remoção de conteúdo ou de Anúncios

Exclusão, ocultação ou edição de anúncios, avaliações, comentários, imagens ou qualquer Conteúdo do Usuário que viole estes Termos, direitos de terceiros ou a Legislação Aplicável.

• d) Cancelamento de Reservas

Cancelamento de Reservas afetadas pela conduta irregular, com aplicação das políticas de reembolso e penalidades cabíveis ao Usuário responsável.

• e) Bloqueio temporário de conta

Suspensão temporária do acesso do Usuário à Plataforma, com ou sem cancelamento de Reservas futuras, conforme análise de risco e impacto sobre outros Usuários.

• f) Encerramento definitivo da conta

Desativação permanente da conta do Usuário, nos casos de conduta grave, fraude, reincidência ou qualquer violação que comprometa a segurança, a integridade ou a reputação da Plataforma.

• g) Retenção, bloqueio ou compensação de valores

Retenção temporária de valores em disputa ou suspeitos, bem como compensação de quantias indevidamente recebidas, conforme regras dos itens de Pagamentos, Repasses, Estornos e Chargebacks.

• h) Comunicação a autoridades competentes

Comunicação às autoridades policiais, judiciais, administrativas ou regulatórias, bem como fornecimento de informações e registros necessários à investigação, quando houver indícios de crime, fraude ou outra violação grave.

11.4. Critérios de proporcionalidade e direito de defesa

11.4.1. Na aplicação das medidas previstas neste capítulo, a AMAZOCA buscará, sempre que possível, observar critérios de proporcionalidade, levando em conta:

• a) a gravidade da conduta;
• b) a relevância do dano ou risco causado a terceiros ou à Plataforma;
• c) a recorrência ou histórico anterior do Usuário;
• d) a boa-fé ou a intenção manifesta de corrigir a conduta.

11.4.2. Sempre que a natureza da situação permitir, a AMAZOCA poderá comunicar o Usuário sobre a medida aplicada, indicando, de forma sucinta, o motivo da restrição, podendo o Usuário apresentar suas justificativas pelos canais oficiais.

11.4.3. A adoção de medidas administrativas pela AMAZOCA não impede que Hóspedes, Anfitriões ou terceiros busquem seus direitos por outros meios, inclusive perante o Poder Judiciário ou por vias arbitrais, quando cabível.

12. SUSPENSÃO, ENCERRAMENTO E EXCLUSÃO DE CONTA

12.1. Hipóteses de suspensão ou encerramento pela AMAZOCA

12.1.1. Sem prejuízo de outras disposições destes Termos, a AMAZOCA poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, suspender, limitar ou encerrar a conta do Usuário na Plataforma, nas seguintes hipóteses, exemplificativamente:

• a) violação destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou de políticas específicas da Plataforma;
• b) prática de atos proibidos nos termos do capítulo de Conduta, Proibições e Medidas da Plataforma;
• c) suspeita ou confirmação de fraude, uso indevido de meios de pagamento, criação de contas falsas ou identidade falsa;
• d) uso da Plataforma para fins ilícitos, imorais ou contrários à ordem pública;
• e) reiteradas avaliações negativas graves ou reclamações de Hóspedes/Anfitriões que indiquem risco à segurança, à confiança ou à qualidade do serviço;
• f) descumprimento de obrigações legais ou regulatórias relevantes relacionadas à atividade de hospedagem ou intermediação;
• g) não apresentação, quando solicitados, de documentos necessários à verificação de identidade, titularidade de imóvel ou regularidade do Anfitrião;
• h) ordens judiciais, administrativas ou solicitações de autoridades competentes que recomendem ou determinem a restrição de acesso;
• i) inatividade prolongada da conta, desde que precedida, quando razoável, de comunicação ao Usuário.

12.1.2. A AMAZOCA poderá, quando entender cabível, iniciar a aplicação de medidas mais brandas (como advertência ou limitação de funcionalidades) antes do encerramento definitivo, sem que isso constitua obrigação de seguir quaisquer "etapas" prévias em casos graves.

12.2. Efeitos da suspensão ou encerramento no uso da Plataforma

12.2.1. A suspensão temporária da conta poderá implicar, conforme o caso:

• a) impossibilidade de realizar novas Reservas (no caso de Hóspedes);
• b) impossibilidade de criar ou receber novas Reservas em Anúncios (no caso de Anfitriões);
• c) limitação de acesso a determinadas funcionalidades, tais como envio de mensagens, edição de Anúncios ou publicação de avaliações.

12.2.2. O encerramento definitivo da conta implicará:

• a) cancelamento do acesso do Usuário à área logada da Plataforma;
• b) impossibilidade de criação de novos Anúncios ou realização de novas Reservas;
• c) remoção, ocultação ou desativação de Anúncios vinculados ao Usuário, quando Anfitrião;
• d) eventual impedimento de novo cadastro, especialmente nos casos de fraude, abuso ou violação grave destes Termos.

12.2.3. A AMAZOCA poderá, a seu critério e quando tecnicamente viável, manter visíveis algumas informações necessárias à coerência da Plataforma (por exemplo, avaliações já publicadas, histórico de Reservas), desde que em conformidade com a Legislação Aplicável e com a Política de Privacidade.

12.3. Reservas já confirmadas no momento da suspensão ou encerramento

12.3.1. Em caso de suspensão ou encerramento de conta de Hóspede, as Reservas já confirmadas poderão ser:

• a) mantidas, se não houver risco à segurança, à ordem ou à boa execução da hospedagem; ou
• b) canceladas, quando a conduta do Hóspede indicar risco, fraude ou violação grave, aplicando-se, conforme o caso, a Política de Cancelamento e a legislação de defesa do consumidor.

12.3.2. Em caso de suspensão ou encerramento de conta de Anfitrião, a AMAZOCA poderá:

• a) analisar as Reservas futuras e, quando possível, manter as hospedagens, assumindo apenas o papel de intermediação financeira, se houver segurança mínima para os Hóspedes;
• b) cancelar Reservas futuras quando:

i. não houver garantia de que a Acomodação será disponibilizada nas condições contratadas;

ii. houver risco à segurança ou integridade dos Hóspedes;

iii. a conduta do Anfitrião for incompatível com a continuidade da relação;

• c) em caso de cancelamento de Reservas futuras por culpa ou risco relacionado ao Anfitrião, assegurar ao Hóspede, em regra, o reembolso integral dos valores pagos, sem prejuízo da aplicação das multas e penalidades devidas pelo Anfitrião.

12.3.3. Quando houver valores já recebidos pelo Anfitrião em relação a Reservas que venham a ser canceladas por violação destes Termos ou por conduta ilícita, a AMAZOCA poderá:

• a) compensar ou reter valores de Repasses futuros;
• b) exigir a devolução de quantias indevidas;
• c) adotar as medidas cabíveis para ressarcir os Hóspedes prejudicados, na medida em que a responsabilidade recaia sobre o Anfitrião.

12.3.4. O encerramento de conta a pedido do próprio Usuário (já tratado no item 4.6) não o exime de:

• a) cumprir Reservas já confirmadas (no caso de Anfitrião), salvo acordo em contrário com Hóspedes e AMAZOCA, respeitadas as políticas de cancelamento;
• b) responder por valores em aberto, multas, estornos, chargebacks ou disputas em andamento.

12.4. Guarda de dados e registros após o encerramento

12.4.1. Mesmo após a suspensão, encerramento ou exclusão da conta do Usuário, a AMAZOCA poderá manter armazenados determinados dados e registros, pelo tempo necessário para:

• a) cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, incluindo prazos de guarda previstos em leis civis, consumeristas, fiscais, trabalhistas, de telecomunicações ou de proteção de dados;
• b) fins de defesa em processos administrativos, judiciais ou arbitrais;
• c) prevenção à fraude, segurança da Plataforma e cumprimento de ordens de autoridades competentes;
• d) manutenção de registros estatísticos e históricos, preferencialmente de forma anonimizada, quando possível.

12.4.2. O tratamento de dados pessoais após o encerramento de conta seguirá as regras da Legislação Aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e a Política de Privacidade da AMAZOCA.

12.4.3. A AMAZOCA poderá, nos limites da lei, anonimizar dados pessoais de Usuários cuja conta tenha sido encerrada, mantendo apenas informações não identificáveis para fins de estatística, melhoria de serviços, análise de mercado e segurança.

13. RESPONSABILIDADE, LIMITES E ISENÇÕES

13.1. Responsabilidade pelos atos de Hóspedes e Anfitriões

13.1.1. Conforme já previsto nestes Termos, a AMAZOCA atua exclusivamente como plataforma de intermediação tecnológica (SaaS), não sendo parte do contrato de hospedagem, locação por temporada, passeio, experiência ou qualquer outro serviço firmado diretamente entre Hóspede e Anfitrião.

13.1.2. A AMAZOCA não se responsabiliza por atos, omissões, condutas, declarações ou serviços prestados por Hóspedes, Anfitriões ou terceiros, incluindo, mas não se limitando a:

• a) descumprimento de obrigações contratuais entre Hóspede e Anfitrião;
• b) danos materiais ou morais causados por Hóspedes ou Anfitriões a pessoas ou bens;
• c) práticas ilícitas, abusivas, discriminatórias, perigosas ou contrárias à Legislação Aplicável;
• d) conflitos, desentendimentos ou qualquer tipo de litígio entre Hóspede e Anfitrião, ainda que tenham se conhecido por meio da Plataforma.

13.1.3. Eventuais reclamações relativas à conduta de Hóspedes ou Anfitriões poderão ser encaminhadas à AMAZOCA pelos canais oficiais, que poderá, sem assumir responsabilidade pelos atos de terceiros, adotar medidas internas de moderação, advertência, suspensão ou encerramento de contas, conforme previsto nestes Termos.

13.2. Qualidade da acomodação, serviços externos e segurança do imóvel

13.2.1. A AMAZOCA não garante e não se responsabiliza pela:

• a) qualidade, estado de conservação, limpeza, conforto, segurança, acessibilidade ou adequação das Acomodações anunciadas;
• b) veracidade integral de descrições, fotos, comodidades, regras e demais informações inseridas pelo Anfitrião em seus Anúncios;
• c) prestação de serviços complementares por parte do Anfitrião ou de terceiros a ele vinculados (alimentação, transporte, passeios, experiências, eventos, guias turísticos, entre outros);
• d) conformidade da Acomodação ou do serviço com normas específicas (turismo, hotelaria, condomínio, vizinhança, sanitárias, ambientais, de segurança, de incêndio etc.), cuja observância cabe exclusivamente ao Anfitrião.

13.2.2. A responsabilidade por manter a Acomodação em condições adequadas de uso, bem como por garantir a segurança mínima do imóvel e o cumprimento das normas legais e regulatórias, é exclusiva do Anfitrião, nos termos do capítulo 6 destes Termos.

13.2.3. A AMAZOCA não será responsável, perante Hóspede, Anfitrião ou terceiros, por furtos, roubos, danos pessoais, acidentes, lesões, doenças, incidentes ou quaisquer ocorrências que venham a acontecer dentro ou nas imediações da Acomodação, ressalvadas apenas as hipóteses em que ficar comprovado, de forma definitiva, que tais danos decorreram exclusivamente de ação ou omissão culposa ou dolosa da própria AMAZOCA, no âmbito de suas atribuições tecnológicas.

13.3. Indisponibilidade técnica e limitações da Plataforma

13.3.1. A AMAZOCA envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma em funcionamento contínuo e seguro, mas o Usuário declara estar ciente de que não é possível garantir disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer, eventualmente:

• a) indisponibilidades temporárias para manutenção programada ou emergencial;
• b) falhas de acesso decorrentes de problemas em redes de telecomunicações, provedores de internet, serviços de hospedagem ou ferramentas de terceiros;
• c) erros de sistema, bugs, falhas de integração com Meios de Pagamento ou outros serviços externos.

13.3.2. Nessas hipóteses, a AMAZOCA não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de reservas ou outros prejuízos que decorram exclusivamente de instabilidades técnicas razoáveis e inerentes ao uso de sistemas digitais, desde que não configurada conduta dolosa ou culpa grave da AMAZOCA.

13.3.3. Sempre que possível, a AMAZOCA comunicará previamente manutenções programadas que possam impactar o uso da Plataforma, por meio de avisos no próprio sistema ou em canais oficiais de comunicação.

13.4. Hipóteses de responsabilidade da AMAZOCA e limites aplicáveis

13.4.1. Sem prejuízo das cláusulas anteriores, a AMAZOCA poderá ser responsabilizada apenas na medida em que o dano decorra diretamente de falha imputável à própria AMAZOCA, no âmbito de sua atuação tecnológica, tais como:

• a) erro comprovado no processamento interno de pagamentos e repasses, exclusivamente por falha do sistema da AMAZOCA, não relacionada a terceiros (bancos, operadoras de cartão, intermediadores de pagamento);
• b) descumprimento de obrigações contratuais assumidas diretamente pela AMAZOCA perante o Usuário, naquilo que não envolva a atuação de Hóspedes, Anfitriões ou outros terceiros;
• c) violação comprovada de deveres específicos de segurança da informação ou de proteção de dados pessoais, quando caracterizada culpa ou dolo da AMAZOCA, nos termos da Legislação Aplicável.

13.4.2. Em qualquer caso em que se reconheça responsabilidade civil da AMAZOCA, e na máxima extensão permitida pela lei, ficam estabelecidos os seguintes limites:

• a) a AMAZOCA responderá apenas por danos diretos e comprovados, excluídos danos indiretos, lucros cessantes, perda de faturamento, perda de chance, danos morais de caráter meramente subjetivo ou quaisquer prejuízos indiretos;
• b) o valor máximo total da responsabilidade da AMAZOCA, em relação a um determinado Usuário e a um determinado evento danoso, ficará limitado, em regra, ao montante total das Taxas AMAZOCA efetivamente pagas pelo Usuário à AMAZOCA nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, ou, se menor, ao valor da reserva que deu origem ao litígio, salvo quando a Legislação Aplicável vedar tal limitação.

13.4.3. As limitações previstas nesta cláusula não se aplicam nos casos em que a legislação consumerista ou outra norma de ordem pública proíba a exclusão ou limitação de responsabilidade, especialmente em situações de:

• a) dolo ou culpa grave;
• b) danos à vida, à integridade física ou à saúde de consumidores, em que a responsabilidade esteja diretamente vinculada à atuação da AMAZOCA;
• c) outras hipóteses em que a lei imponha a responsabilidade objetiva ou integral, independentemente de culpa.

13.5. Renúncia de garantias (na medida permitida por lei)

13.5.1. Na máxima extensão permitida pela Legislação Aplicável, a AMAZOCA presta seus serviços "na forma em que se encontram" ("as is") e "conforme disponíveis" ("as available"), não garantindo, de forma expressa ou implícita:

• a) que a Plataforma atenderá a todas as expectativas subjetivas do Usuário;
• b) que a operação será totalmente livre de erros, interrupções, falhas ou vulnerabilidades;
• c) que toda e qualquer informação fornecida por Hóspedes, Anfitriões ou terceiros na Plataforma seja verdadeira, completa, atualizada ou isenta de imprecisões;
• d) a adequação da Plataforma para fins específicos não previstos expressamente nestes Termos.

13.5.2. Nada do disposto nesta cláusula tem por objetivo afastar direitos básicos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor ou em outra legislação de proteção, que prevalecerão sempre que conferirem condições mais favoráveis ao Usuário qualificado como consumidor.

13.5.3. Na hipótese de qualquer disposição deste capítulo ser considerada inválida, nula ou inaplicável por decisão judicial ou autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor, e a cláusula considerada inválida deverá ser interpretada de forma a preservar, na máxima medida possível, a intenção original das partes, desde que em conformidade com a lei.

14. INDENIZAÇÃO

14.1. Obrigação geral de indenizar

14.1.1. O Usuário (Hóspede ou Anfitrião), bem como qualquer outro que utilize a Plataforma sob suas credenciais, compromete-se a indenizar, defender e manter isenta a AMAZOCA, suas controladoras, controladas, afiliadas, administradores, sócios, representantes e colaboradores, de toda e qualquer perda, dano, custo, despesa, reclamação, demanda, ação judicial ou extrajudicial, incluindo honorários advocatícios e custas, decorrentes de:

• a) violação destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou de políticas específicas da Plataforma;
• b) uso indevido da Plataforma, em desacordo com as normas aqui previstas ou com a Legislação Aplicável;
• c) infração de direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, imagem, honra, privacidade, dados pessoais, propriedade, entre outros;
• d) prejuízos causados a Hóspedes, Anfitriões ou terceiros, em razão de atos ou omissões do Usuário ou de pessoas por ele autorizadas, que resultem em reclamações, notificações, processos ou medidas contra a AMAZOCA;
• e) qualquer forma de fraude, simulação, falsidade ideológica ou documental praticada por meio da Plataforma;
• f) descumprimento de obrigações fiscais, trabalhistas, regulatórias ou administrativas relacionadas às atividades exercidas pelo Usuário (especialmente no caso de Anfitriões).

14.2. Chamamento da AMAZOCA em processos e responsabilização indireta

14.2.1. Caso a AMAZOCA venha a ser incluída em processo judicial, administrativo ou arbitral, ou sofra qualquer tipo de cobrança, notificação ou autuação em razão de conduta atribuída ao Usuário, a AMAZOCA poderá:

• a) apresentar defesa própria, indicando o Usuário como responsável direto pelos fatos;
• b) requerer, quando cabível, o chamamento ao processo ou a denunciação da lide do Usuário;
• c) buscar, ao final, o ressarcimento integral de quaisquer valores que tenha sido obrigada a pagar (indenizações, multas, acordos, custas, honorários etc.).

14.2.2. O Usuário reconhece que, sempre que o fato gerador do dano não decorrer de ato ou omissão direta da AMAZOCA, mas sim de sua conduta (ou de pessoas por ele vinculadas), a responsabilidade final pelo prejuízo será exclusivamente sua, devendo ressarcir a AMAZOCA de todos os valores desembolsados.

14.3. Forma de indenização e compensação de valores

14.3.1. A AMAZOCA poderá notificar o Usuário quanto à existência de valores a serem indenizados, concedendo prazo razoável para pagamento espontâneo, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

14.3.2. Sem prejuízo da cobrança direta, o Usuário autoriza expressamente a AMAZOCA, na máxima extensão permitida pela lei, a:

• a) compensar valores devidos pelo Usuário com quantias que este tenha a receber da AMAZOCA, inclusive Repasses de reservas futuras, desde que tais valores estejam relacionados à mesma relação contratual;
• b) promover retenção parcial ou total de Repasses, até o limite necessário para ressarcir:

i. indenizações pagas pela AMAZOCA a terceiros em decorrência de atos do Usuário;

ii. multas aplicadas por autoridades fiscais ou regulatórias em razão de condutas do Usuário;

iii. valores estornados em virtude de chargebacks, estornos obrigatórios ou acordos realizados para solucionar conflitos diretamente relacionados ao Usuário.

14.3.3. Na hipótese de os valores devidos pelo Usuário superarem os créditos que este possua perante a AMAZOCA, o Usuário permanecerá como devedor do saldo, podendo a AMAZOCA:

• a) emitir boletos, faturas ou outros meios de cobrança;

• b) promover a cobrança extrajudicial ou judicial do saldo remanescente;
• c) registrar o débito em sistemas internos de risco e, nos limites da legislação, em cadastros de proteção ao crédito, quando cabível.

14.4. Continuidade da obrigação de indenizar

14.4.1. A obrigação de indenizar prevista neste capítulo subsistirá mesmo após:

• a) o encerramento de conta do Usuário na Plataforma;
• b) o término da relação contratual entre o Usuário e a AMAZOCA;
• c) a remoção de Anúncios, avaliações ou outros Conteúdos do Usuário que tenham dado causa ao dano.

14.4.2. A AMAZOCA poderá exercer seu direito de regresso contra o Usuário a qualquer tempo, respeitados os prazos prescricionais previstos na Legislação Aplicável.

15. PRIVACIDADE, PROTEÇÃO DE DADOS E COMUNICAÇÕES

15.1. Política de Privacidade e LGPD

15.1.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela AMAZOCA será regido por estes Termos de Uso, pela Política de Privacidade da AMAZOCA (documento próprio) e pela Legislação Aplicável, em especial a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

15.1.2. A Política de Privacidade da AMAZOCA descreve, de forma detalhada, quais dados são coletados, como são utilizados, com quem podem ser compartilhados, por quanto tempo são armazenados e quais são os direitos dos titulares de dados pessoais.

15.1.3. A Política de Privacidade é parte integrante destes Termos de Uso, devendo ser lida e compreendida pelo Usuário. Em caso de conflito entre estes Termos e a Política de Privacidade em matéria de proteção de dados, prevalecerá a interpretação mais protetiva ao titular dos dados, nos termos da LGPD.

15.2. Dados pessoais coletados - visão geral

15.2.1. Em linhas gerais, a AMAZOCA poderá coletar as seguintes categorias de dados pessoais, dentre outras previstas na Política de Privacidade:

• a) Dados de cadastro: nome completo, CPF/CNPJ, data de nascimento, e-mail, telefone, endereço, dados de perfil de Hóspede/Anfitrião, dados de empresa (quando aplicável);

• b) Dados de uso da Plataforma: informações sobre navegação, buscas, reservas realizadas, Anúncios criados, histórico de comunicação, avaliações e interações com outros Usuários;

• c) Dados de pagamento e repasses: dados de cobrança (parcialmente mascarados), informações sobre transações financeiras, repasses, chargebacks, estornos, instituição bancária, conta para recebimento (no caso de Anfitriões);

• d) Dados de dispositivo e conexão: endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, identificadores de dispositivo, registros de data e hora de acesso, cookies e tecnologias similares;

• e) Dados de localização aproximada, quando autorizados pelo Usuário ou inferidos por IP, para fins de personalização de ofertas, segurança e adequação de conteúdo;

• f) Conteúdo do Usuário: fotos, descrições, avaliações, comentários, mensagens, documentos e outros conteúdos inseridos voluntariamente pelo Usuário na Plataforma;

• g) Dados de verificação e compliance: cópia de documentos de identificação, comprovante de endereço, documentos societários, licenças, alvarás e outros eventualmente requeridos para verificação de identidade, regularidade do Anfitrião ou prevenção a fraudes.

15.3. Finalidades e bases legais

15.3.1. O tratamento de dados pessoais pela AMAZOCA terá como principais finalidades, entre outras previstas na Política de Privacidade:

• a) viabilizar o cadastro e autenticação dos Usuários na Plataforma;
• b) permitir a intermediação tecnológica entre Hóspedes e Anfitriões, incluindo gestão de Reservas, pagamentos, repasses e suporte;
• c) prevenir fraudes, acessos não autorizados e usos indevidos da Plataforma;
• d) cumprir obrigações legais, regulatórias, fiscais e contábeis;
• e) aperfeiçoar a experiência do Usuário, com melhoria de funcionalidades, recomendações e ajustes de interface;
• f) realizar comunicações transacionais, como confirmações de reserva, avisos de check-in/check-out, alterações contratuais ou notificações de segurança;
• g) enviar comunicações de marketing, quando permitido, sobre ofertas, novidades, promoções, conteúdos educativos e serviços relacionados da AMAZOCA.

15.3.2. As principais bases legais utilizadas pela AMAZOCA para o tratamento de dados pessoais, nos termos da LGPD, incluem:

• a) execução de contrato ou de procedimentos preliminares, quando o tratamento for necessário para oferecer a Plataforma, processar reservas, pagamentos e repasses;
• b) cumprimento de obrigação legal ou regulatória, por exemplo, obrigações fiscais, de guarda de registros de acesso, atendimento a autoridades;
• c) legítimo interesse da AMAZOCA ou de terceiros, devidamente avaliado, para atividades como melhoria de serviços, prevenção à fraude, segurança da Plataforma e análise de desempenho;
• d) consentimento do titular, quando exigido por lei ou quando a AMAZOCA optar por basear determinado tratamento em manifestação livre, informada e inequívoca do Usuário (por exemplo, determinadas formas de marketing ou uso de dados sensíveis).

15.3.3. O Usuário, na condição de titular de dados pessoais, possui os direitos previstos na LGPD, tais como:

• a) confirmação de existência de tratamento;
• b) acesso aos dados;
• c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• e) portabilidade, quando regulada pela ANPD;
• f) eliminação de dados tratados com base no consentimento, quando cabível;
• g) informação sobre compartilhamento de dados;
• h) revogação do consentimento, quando o tratamento se basear nessa hipótese.

15.4. Compartilhamento de dados com terceiros

15.4.1. A AMAZOCA poderá compartilhar dados pessoais com terceiros estritamente necessários para a operação da Plataforma e para cumprimento das finalidades previstas, tais como:

• a) instituições de pagamento, bancos e intermediadores financeiros, para processamento de pagamentos e repasses;
• b) fornecedores de infraestrutura tecnológica, como serviços de hospedagem em nuvem, provedores de e-mail, sistemas de monitoramento e segurança;
• c) empresas parceiras que auxiliem em prevenção a fraudes, análise de risco, verificação de identidade e compliance;
• d) autoridades públicas, órgãos reguladores, autoridades policiais ou judiciárias, quando houver obrigação legal, ordem judicial ou requisição legítima;
• e) consultores jurídicos, contábeis e outros prestadores de serviços profissionais, quando necessário à defesa de direitos ou cumprimento de obrigações da AMAZOCA.

15.4.2. Em qualquer hipótese de compartilhamento, a AMAZOCA envidará esforços razoáveis para garantir que terceiros observem padrões adequados de segurança e proteção de dados, compatíveis com a LGPD e com a natureza das informações tratadas.

15.5. Segurança da informação

15.5.1. A AMAZOCA adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas acidentais, destruição, alteração ou divulgação indevida, tais como:

• a) controle de acesso baseado em perfis e necessidade de conhecimento;
• b) uso de criptografia e protocolos seguros, quando aplicável;
• c) monitoramento de acessos e registros de log;
• d) políticas internas de segurança da informação e confidencialidade com colaboradores e prestadores de serviço.

15.5.2. Apesar das medidas adotadas, o Usuário reconhece que nenhum ambiente digital é totalmente imune a riscos, razão pela qual a AMAZOCA não pode garantir segurança absoluta, comprometendo-se, contudo, a agir com diligência e transparência em caso de incidentes de segurança, conforme a LGPD.

15.6. Comunicações, notificações e marketing

15.6.1. Ao utilizar a Plataforma e fornecer seus dados de contato, o Usuário autoriza a AMAZOCA a enviar comunicações essenciais e transacionais, tais como:

• a) confirmações de cadastro, reservas, pagamentos e repasses;
• b) avisos sobre alterações relevantes na Acomodação, no Anúncio ou na Reserva;
• c) notificações sobre alterações destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade;
• d) alertas de segurança, tentativas de acesso suspeitas ou recuperação de senha.

15.6.2. A AMAZOCA poderá, ainda, enviar comunicações de marketing, como ofertas, conteúdos, novidades e promoções relacionadas à Plataforma e a serviços correlatos, com base:

• a) no legítimo interesse, quando houver relação prévia com o Usuário; ou
• b) no consentimento, quando exigido pela Legislação Aplicável.

15.6.3. O Usuário poderá, a qualquer tempo, optar por não receber comunicações de marketing (opt-out), utilizando:

• a) o link de descadastramento presente nas próprias mensagens de e-mail; ou
• b) as configurações de notificação disponíveis na Plataforma; ou
• c) os canais oficiais de contato com a AMAZOCA.

15.6.4. O descadastramento de comunicações de marketing não impedirá o envio de comunicações transacionais e essenciais, necessárias para a prestação dos serviços da Plataforma (por exemplo: confirmação de reserva, notificações de pagamento, avisos legais).

16. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, LEI APLICÁVEL, FORO E ARBITRAGEM

16.1. Atendimento e tentativa de solução amigável

16.1.1. Em caso de dúvidas, reclamações, solicitações ou conflitos relacionados ao uso da Plataforma, Reservas, pagamentos ou quaisquer outros aspectos destes Termos, o Usuário deverá, preferencialmente, buscar a solução amigável por meio dos canais oficiais de atendimento da AMAZOCA (SAC, suporte, e-mail ou chat indicados na Plataforma).

16.1.2. A AMAZOCA envidará esforços razoáveis para analisar e responder às demandas dos Usuários em prazo compatível com a complexidade do caso, buscando sempre que possível soluções consensuais e equilibradas.

16.1.3. A utilização dos canais de atendimento e a tentativa de solução amigável não excluem o direito do Usuário de recorrer às vias administrativas ou judiciais competentes, especialmente nos casos amparados pelo Código de Defesa do Consumidor.

16.2. Mediação e arbitragem (relações empresariais e B2B)

16.2.1. Nos conflitos que envolvam, principalmente, Anfitriões que atuam em caráter empresarial (pessoa jurídica ou pessoa física com atividade econômica organizada), a AMAZOCA poderá propor o uso de métodos adequados de resolução de disputas, tais como mediação e/ou arbitragem, em câmaras especializadas, com o objetivo de buscar solução célere e técnica.

16.2.2. A adoção de mediação e arbitragem:

• a) poderá ser prevista em contratos específicos celebrados à parte entre a AMAZOCA e determinados Anfitriões (por exemplo, acordos comerciais, programas especiais, contratos B2B);
• b) dependerá da aceitação expressa das partes envolvidas, quando não houver cláusula compromissória prévia;
• c) será conduzida de acordo com o regulamento da câmara de mediação ou arbitragem escolhida, com custos e regras a serem definidos caso a caso.

16.2.3. Em se tratando de Usuário qualificado como consumidor, eventual utilização de mediação ou arbitragem deverá observar as regras do Código de Defesa do Consumidor, sendo vedada a imposição de arbitragem compulsória por cláusula de adesão, devendo a escolha por arbitragem ser sempre livre, informada e posterior ao conflito, salvo hipóteses expressamente previstas em lei.

16.3. Lei aplicável

16.3.1. Estes Termos de Uso, bem como o uso da Plataforma AMAZOCA e todas as relações delas decorrentes, serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente do local de acesso do Usuário.

16.3.2. Quando o Usuário for reconhecido como consumidor, aplicar-se-ão, de forma complementar, as normas de proteção e defesa do consumidor, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), sempre que caracterizada relação de consumo.

16.4. Foro e competência

16.4.1. Para os casos em que o Usuário seja consumidor, fica assegurado o direito de propor ações judiciais:

• a) no foro de seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; ou
• b) em outro foro que venha a ser legalmente reconhecido como competente, a critério do próprio consumidor.

16.4.2. A eventual indicação, nestes Termos, de foro específico não impede o consumidor de exercer seu direito de escolher o foro de seu domicílio, conforme legislação aplicável, sendo considerada nula qualquer cláusula que restrinja tal direito.

16.4.3. Nos casos em que não houver relação de consumo, em especial litígios de natureza predominantemente empresarial entre a AMAZOCA e Anfitriões pessoa jurídica (ou pessoa física que atue como empresário em regime B2B), e na ausência de cláusula compromissória de arbitragem aplicável - as partes elegem, como foro exclusivo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma, o foro da comarca do domicílio da AMAZOCA, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.4.4. Nada impede que, em casos específicos, as partes optem voluntariamente por submeter o conflito a mediação prévia, arbitragem ou outro método adequado de solução de disputas, desde que respeitados os direitos dos consumidores e demais normas de ordem pública.

17. DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

17.1. Atualizações destes Termos de Uso

17.1.1. A AMAZOCA poderá, a qualquer tempo, atualizar, modificar ou complementar estes Termos de Uso, visando adequá-los a mudanças legislativas, regulatórias, tecnológicas, de serviços oferecidos ou às necessidades da própria Plataforma.

17.1.2. Sempre que houver alteração relevante, a AMAZOCA fará a divulgação das novas versões por meio de:

• a) publicação da versão atualizada na própria Plataforma, com indicação da data de vigência; e/ou
• b) envio de comunicação ao Usuário pelos canais de contato cadastrados (como e-mail ou notificações no aplicativo/painel), quando julgar necessário.

17.1.3. As alterações entrarão em vigor na data indicada como "Data de Vigência" da nova versão. O uso contínuo da Plataforma após essa data será interpretado como aceite tácito aos novos Termos, salvo se a legislação exigir forma diversa.

17.1.4. Em casos específicos, e quando exigido por lei, a AMAZOCA poderá solicitar novo aceite expresso dos Termos de Uso, condição para continuidade do uso da Plataforma.

17.2. Validade e nulidade parcial

17.2.1. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso venha a ser considerada inválida, nula ou inaplicável, no todo ou em parte, por decisão judicial, arbitral ou administrativa, tal invalidade:

• a) não afetará a validade das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor; e
• b) não prejudicará a aplicação do restante da cláusula afetada, na medida em que ainda seja compatível com a decisão e com a Legislação Aplicável.

17.2.2. Quando possível, a cláusula considerada inválida ou inexequível deverá ser interpretada ou parcialmente ajustada, de forma a refletir, na máxima extensão permitida pela lei, a intenção original das partes, preservando o equilíbrio contratual.

17.3. Transferência de posição contratual (cessão e sucessão)

17.3.1. O Usuário não poderá ceder, transferir ou delegar a terceiros, no todo ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso, sem prévia e expressa autorização por escrito da AMAZOCA, exceto nos casos em que a lei autorizar ou em situações pontuais em que a própria Plataforma disponibilize mecanismo específico (por exemplo, cadastro de novo responsável legal da pessoa jurídica).

17.3.2. A AMAZOCA poderá, por sua vez, ceder ou transferir sua posição contratual, bem como os direitos e obrigações relacionados a estes Termos e à Plataforma, a:

• a) empresas controladoras, controladas, coligadas ou sob controle comum;
• b) sucessoras em operações de fusão, cisão, incorporação, aquisição, venda de ativos, reorganização societária ou operações semelhantes.

17.3.3. Nesses casos, a AMAZOCA se compromete a:

• a) garantir que a empresa sucessora assuma os compromissos aqui previstos; e
• b) informar os Usuários, por meio da Plataforma e/ou de outros canais oficiais, sobre eventuais alterações relevantes na estrutura societária ou na titularidade da operação.

17.3.4. A continuidade do uso da Plataforma após tais alterações será considerada aceite da sucessão contratual, sem prejuízo dos direitos legais eventualmente assegurados ao Usuário.

17.4. Idioma de prevalência

17.4.1. Estes Termos de Uso são originalmente redigidos em língua portuguesa e regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil.

17.4.2. A AMAZOCA poderá disponibilizar traduções destes Termos para outros idiomas, com o objetivo de facilitar a compreensão por Usuários de diferentes países.

17.4.3. Em caso de divergência de interpretação entre a versão em português e alguma versão traduzida, prevalecerá sempre a versão em português como texto oficial.

17.5. Contatos oficiais para comunicações formais

17.5.1. Salvo disposição em contrário nestes Termos, todas as comunicações, notificações, solicitações e esclarecimentos relacionados à Plataforma e a estes Termos deverão ser realizados por meio dos canais oficiais da AMAZOCA, divulgados na própria Plataforma, tais como:

• a) seção "Contato", "Ajuda" ou "Suporte" na Plataforma;
• b) endereço de e-mail de suporte indicado no site ou aplicativo;
• c) canais específicos eventualmente disponibilizados para Hóspedes e Anfitriões (por exemplo, área logada, central de ajuda).

17.5.2. Comunicações destinadas ao Usuário poderão ser enviadas pela AMAZOCA por:

• a) mensagens dentro da própria Plataforma (notificações in-app);
• b) e-mail cadastrado pelo Usuário;
• c) outros meios eletrônicos informados pelo Usuário (por exemplo, SMS ou apps de mensagem, quando permitido e em conformidade com a legislação).

17.5.3. As comunicações reputar-se-ão válidas e eficazes quando:

• a) forem enviadas para o endereço eletrônico ou meio de contato informado pelo Usuário em seu cadastro; ou
• b) forem disponibilizadas na área logada do Usuário na Plataforma, em formato de aviso, notificação ou comunicado oficial.

17.5.4. Informações sobre o endereço físico e dados de identificação da AMAZOCA constarão no preâmbulo destes Termos e/ou na seção específica "Sobre", "Quem Somos" ou similar da Plataforma, podendo ser atualizados sempre que houver alteração cadastral ou societária relevante.